Cautelar Menor Representado

CAPÍTULO I DO PROCESSO CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional

respaldado nos argumentos de fato e de direito aduzidos a seguir: FATOS O paciente foi denunciado em 19/08/2011 como incurso nas sanções penais do art.217-A do Código Penal, porque, segundo a denúncia, teria passado a mão no corpo e na vagina de menor de 14 anos. A denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2011 (fl.61). Decretada a prisão preventiva, o denunciado foi preso em 04/10/2011. O acusado foi citado em 04/10/2011 (fl.69). Ofereceu resposta à acusação, com rol…

Exa., por seu procurador, abaixo assinado, "ut" instrumento procuratório em anexo, devendo receber as intimações e notificações, em seu escritório profissional, sito na Rua .... n.º ...., em ...., Estado . ...., para propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE PREPARO DE SEQÜESTRO tendo como objetivo final a Ação principal de - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - contra ........................................, (qualificação), portador da…

ser reconhecido no julgamento de mérito da causa- que analisa um pedido urgente,quando há fundamentos jurídicos aceitáveis e quando a demora da decisão causar prejuízos. TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR É admitido que se aproveite o pedido de antecipação de tutela como se medida cautelar fosse devido à aplicação do princípio da fungibilidade institutos como está esculpida no nosso ordenamento jurídico através do nosso CPC no seu artigo 273, §7º, atendendo à forte opinião doutrinária.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SATO, Natacha1 RICCI, Camila Milazotto2 RESUMO No presente trabalho, estuda-se a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, (alterado pela Lei de Prisões 12.403, de 4 de maio de 2011), aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [...], DO ESTADO DO [..]. Autos: [...] FULANO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora, MARIA DE TAL, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG. n°, e inscrita no CPF/MF n°, residente e domiciliada na Rua, n°, CEP, Conjunto, Cidade, Estado, e SICRANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar geral, portador da CTPS n°, série n°, atualmente se encontra

Processo n° , menor já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, nesse ato representado por seu genitor .......... por sua advogada que a esta subscreve, (procuração em anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Tendo em vista a Vossa decisão de fls....., a qual decretou a internação provisória do menor até a data da audiência em ...........

SÉRGIO[2] CARLOS WALDECIR [3] FREDSON ROBERTO[4] HAROLDO PARAENSE[5] JOSÉ ANDRADE[6] RESUMO: alimentos provisionais são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a toda medida cautelar: fumus boni juris e o periculum in mora. Os provisionais destinam-se a manter o suplicante e a prole durante a tramitação da lide…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ Pedro, menor, representado por sua genitora Joana, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrita no cpf sob o nº, residente na rua, cep, cidade, estado, vem por seu advogado que esta subscreve, com edereço profissional na rua..., vem a este juízo propor: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR Em face de Flavio, nacionalidade,…

Absoluta: Falta de aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil. Encontra-se nesse âmbito aquele que falta capacidade de fato ou de exercício, ou seja, aquele impossibilitado de manifestar real de juridicamente a sua vontade. (Art 928 CC). | Menores de 16 anos - Estes são considerados absolutamente incapazes e os atos produzido por eles poderão ser anulados. | Por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. | Os…