Cautelar Menor Representado

Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; • que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no…

Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; • que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no…

repercussão social, uma postura firme de modo a impedir que este menor não se torne criminoso no futuro, visando não só a garantia da segurança pessoal deste como também a manutenção da ordem pública. Infere-se das inclusas peças de informação que no dia 18 de agosto de 2010, por volta das 18:30 horas, no interior da residência localizada na Rua Santo Antônio do Monte, nº 480, Bairro Monsenhor Parreiras, nesta cidade, o menor infrator subtraiu, para si, 01 (um) celular da marca…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXX. XXXXXXXX vem respeitosamente propor: MEDIDA CAUTELAR c.c PEDIDO DE LIMINAR Em face do XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 8XXXXXXXX, com sede na Avenida. XXXXXXXXXXXXXX representado juridicamente pela Prefeita Municipal pelos fatos a seguir aduzidos: I - PRELIMINARMENTE Requer nos moldes do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos

relativamente incapazes, respectivamente, como os menores de dezesseis anos, os ébrios habituais, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, por exemplo). Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Comentários: Os absolutamente incapazes são representados em juízo, enquanto os relativamente incapazes são assistidos. Em qualquer hipótese, a parte do processo é o representado ou o assistido, não o…

LXVI - CR/88). Verifica-se, também, que não há sequer a menor intenção de o requerente se furtar à aplicação da lei penal, até porque possui meios de provar sua inocência, comprometendo-se a comparecer a todos os atos da instrução criminal para os quais for previamente intimado. De igual forma, se compromete a cumprir, na integralidade, todas as medidas protetivas infligidas nos autos de processo nº 0023.13.000985-7. A segregação cautelar do agente, somente se justificaria, ante a…

26.0015, figurando como autoridade coatora o MM. JUIZ DA 1ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL. I – DOS FATOS Insurge-se o paciente contra a r. decisão que decretou sua internação provisória. Trata-se de adolescente representado pela suposta prática de ato infracional equiparado a tráfico. A representação socioeducativa com pedido de internação provisória foi recebida pelo D. Juízo de plantão, que decretou a custódia da adolescente. Após, a decisão foi…

Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; • que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no…

FORO DO LOCAL DA EMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -O art. 2º, inciso I, da Lei 7.357/85 fixa, na ausência de previsão de outro local de pagamento, o local da emissão do cheque como local do pagamento. -A ação monitória que visa à cobrança de crédito representado por cheque prescrito deve ser ajuizada no local da emissão do cheque. -Recurso conhecido enão provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0498.10.001671-2/001- RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Dp. 01.03.2011. 17º…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXX. A e B, brasileiros, menores, neste ato representados por sua genitora, a Sra. C, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.° SSP/XX, inscrita no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliada na Rua XXX, n.° XX, Bairro, Cidade/XX, CEP., através de seu advogado e bastante procuradores, ut instrumento junto, com fundamento na Lei 6.515, de 26…