Cautelar Menor Representado

direito pelo incapaz, acarretando em caso de violação do preceito a nulidade do ato. Os incapazes devem ser REPRESENTADOS. FALTA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL RESULTANTE DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL os que por causa de ordem patológica ou acidente, congênita ou adquirida não têm condições de reger sua pessoa ou administrar seus bens, devendo ser REPRESENTADOS, havendo INTERDIÇÃO, por um CURADOR. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA PARA EXPRIMIR VONTADE…

1299100408 CAMPINAS - SP, 10 DE ABRIL DE 2015. ETAPA 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAMPINAS. P.S.S, brasileiro, residente e domiciliado no endereço, cidade, estado, neste ato representado por sua mãe biológica, M.S, estado civil, brasileira, profissão, portadora do CPF nº, RG, residente e domiciliada no endereço, cidade, estado, vem, respeitosamente e honrosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de…

de pensão mensal ao filho que tiveram juntos – Caio -, com apenas 2 anos de idade. Pergunta-se: Estão presentes todas as condições da ação ? Explique. Nao, por tratar -se de uma ação de alimentos quem deveria ingressar com a ação deveria ser o menor, por isso nao ha' legitimidade processual, porem as outras duas condições (interesse de agir e pressupostos processuais) foram localizados. 26) “A” moveu ação de indenização por danos morais em face de “B”, requerendo a condenação deste…

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ/SP PAULO RICARDO CORREA SILVA, brasileiro, solteiro, menor, nascido em 25/11/98, portador do RG 55001007, residente e domiciliado à Rua Emílio Haddad nº 185, Vila Brasil, na cidade de Tatuí/SP, representado por sua mãe Lucimara Correa, brasileira, casada, balconista, portador do RG 30427473, residente e domiciliada no endereço supra mencionado, por sua advogada que esta…

civil, profissão, portdor da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado ao final firmado, vem a este Juízo propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS pelo procedimento especial cautelar, em face de JULIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na rua (endereço completo), pelas…

interlocutores Deleon e Jorge Gregório, mas as conversas transcritas não revelam a existência de uma suposta organização criminosa. Em verdade, analisando os autos não se vislumbra a aludida organização criminosa entre os representados. Tão somente em relação ao representado Deleon é que se observa indícios de uma atividade voltada para a traficância de entorpecentes.(...)”.(grifo nosso) 5. E mais adiante termina este D. Magistrado. (...)Diante do exposto, acolho parcialmente a…

Penal Brasileiro. Comunicado ao Juízo Plantonista na comarca de xxxxxxxxxxxxxxxx, este entendeu pela manutenção da prisão, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que “Numa situação como estas, nenhumas das medidas cautelares diferentes da prisão, surtirá qualquer efeito para garantir a segurança pública e a impedir que o indiciado reitere na conduta criminosa quando encontrar como alguém que lhe desagrade.” Foi formulado em favor do Paciente pedido de…

concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do…

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES I -DA ILEGALIDADE DA PRISÃO E DA NECESSIDADE DE REANALISE DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR Prefacialmente, é de se asseverar que o a requerente encontra-se presa e a disposição desse juízo desde 28/09/2014, acusada da prática do crime de associação ao tráfico de drogas, art. 35 da Lei nº 11.343/06, sem que haja necessidade para tanto, eis que, ilegal a sua manutenção no cárcere ao tempo que a medida cautelar imposta já se mostra…

direito fundamental, somente se legitimará nas situações reais de conflito, ou seja, quando efetivamente não for possível estabelecer um modo de convivência simultânea dos direitos fundamentais sob questão. Outro princípio que merece atenção é o da menor restrição possível, também chamado de proibição de excessos. Esse princípio deriva do princípio da proporcionalidade, segundo o qual a restrição a direito fundamental, operada pela regra de solução, não poderá ir além do limite mínimo…