Cautelar Menor Representado

ausentar-se, por mais de 8 (oito) dias, de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, segunda parte, do CPP); d) não obstruir ao andamento do processo (art. 341, II, CPP); e) cumprir (outra) medida cautelar (eventualmente) imposta cumulativamente com a fiança (art. 341, III, CPP); f) cumprir as determinações judiciais (art. 341, IV, CPP); g) não praticar nova infração penal dolosa durante a vigência da fiança (art. 341, V, CPP).…

necessárias ou desejadas pelo indivíduo. As necessidades sociais são sempre crescentes. A capacidade de produção está sempre aquém da necessidade, daí a lei da oferta e procura ser a regra de fixação do valor das coisas. Quanto maior a oferta, talvez menor o preço. A lei de oferta é bem aparente para bens sazonais. A vida é composta por um conjunto de atos e fatos que vão evoluindo naturalmente, compondo o mundo fenomenológico. Obs.: Lei – preceito, norma, abstrata com sanção. Mundo…

de 3 pessoas, com a finalidade de praticar conduta entendida como delituosa. 4 almas sebosas!!!! Nem todas as almas sebosas precisam ser maiores de idade. Se por exemplo tiverem 2 adultos e dois menores, além do crime de formação de quadrilha, responderão pelo crime de corrupção de menores. Os dois menores responderão por ato infracional equiparado a formação de quadrilha, pois o eca diz que equipara-se a ato infracional tudo que a lei penal prevê como crime ou contravenção. A quadrilha…

realização de inventário, separação e divórcio, via extrajudicial, ou seja, através de escritura pública. Essa lei trouxe um novo procedimento para a realização da dissolução da sociedade conjugal e inventário, desde que consensual e que não envolvam menores ou incapazes, promovendo benefícios tanto para os envolvidos, quanto para o sistema judiciário. Para isso, é realizada uma pesquisa bibliográfica, para a averiguação dos resultados. A pesquisa proporciona como resultado o fato de que…

causa de pedir ou o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Mantêm-se as verbas alimentares provisórias fixadas em favor da separanda (que não está exercendo atividade laboral) e da filha menor, se há elementos de provas nos autos de que podem ser suportadas pelo agravante. Mantém-se o indeferimento da emenda à petição inicial, se requerida após a citação da agravada (art. 294 do CPC). Agravo de instrumento desprovido.…

quantia de 1,65 (um vírgula sessenta e cinco) salários mínimos a título de pensão alimentícia, cujos pagamentos seriam MENSAIS, o que vem sendo cumprido em seus exatos termos. Restou também pactuado que o réu manteria o convênio médico em favor do menor, responsabilizando-se pelas despesas com medicamentos que sejam da necessidade da criança. Por fim, no mesmo texto do acordo firmado e homologado por esse MM. Juízo, as partes renunciaram ao prazo recursal, tendo sido extinto o…

Acusado e defensor 8.3.1 Acusado 8.3.2 Defensor 8.4 Assistentes 8.5 Auxiliares da justiça 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no processo penal. Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com mandado 9.2.2 Prisão em flagrante 9.2.3 Prisão preventiva…

sendo ainda admitida a autocomposição penal pela transação. Não se admite: Direitos indisponíveis (vida, integridade física, liberdade), são as chamadas indisponiblidades objetivas. Ainda inadmissíveis na indisponibilidade subjetiva - incapazes e menores. quinta-feira, 1 de setembro de 2011 VG = EXEMPLO Controle Jurisdicional Indispensável As previsões sujeitas a exame judicial, para que possam ser satisfeitas referem-se a direitos e interesses regidos por normas de extrema…

concentração da maioria dos atos processuais em audiência, prestigiando o princípio da oralidade, mas isso não quer dizer que o processo do trabalho seja informal. Ao contrário, o processo do trabalho também é formal, só que o número de formalidades é menor do que no processo civil ou no processo penal, fazendo com que o processo seja o mais breve, simples e célere possível, sem formalidades exageradas, complexas e, muitas vezes, inúteis. Havendo violação das formas, deve haver a…

Súmulas do Processo Penal Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.(INQUERITO POLICIAL) 145 STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 210 STF - O assistente do Ministério Público pode…