Cautelar Menor Representado

tem por amparo a pré – cautelaridade da prisão em flagrante, onde, essa medida é tomada, não para garantir o resultado final do processo, mas sim, para assegurar a condução do acusado à presença do juiz, para que este possa tomar as medidas cautelares cabíveis para o ato praticado. A pessoa que sofrer essa restrição – prisão em flagrante – não poderá ficar presa por mais de 24 horas e, o local onde ela se encontra ser comunicada de pronto ao juiz competente, a…

(muitas dependem de ordem judicial). O juiz trabalhará em sintonia com o delegado. Espécies: 1. Inquérito Policial: quando ele recebe a notícia do crime o delegado instaura o inquérito. Mais complexo. 2. Termo circunstanciado: para crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima – 2 anos). Simplicidade, oralidade, economia dos atos processuais – menos complexidade. Abertura do Inquérito Policial: art. 5º, CPP. 1. Portaria (de ofício) – o delegado determina diligências…

ocorreu, o réu não foi o seu autor, os pedidos da ação penal serão julgados improcedentes. 3 II – Conceito de ação e ação penal 17 - No plano constitucional se trata de um direito subjetivo, uma vez que o seu titular pode exigir do Estado, representado pelos seus juízes, a prestação jurisdicional (Tourinho Filho). 18 - Segundo T. Filho, ação penal se trata do direito de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo ou uma decisão sobre um fato penalmente relevante. …

_____ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TRINDADE – GO. WALAS SILVA RODRIGUES GUIMARÃES, brasileiro, solteiro, regularmente inscrito no RG nº 5111368 SPTC/GO e CPF/MF nº 021.386.691-90, maior absolutamente incapaz neste ato representado por sua genitora/ curadora Sra. MARGARIDA SILVA RODRIGUES, brasileira, solteira, doméstica, regularmente inscrita no RG nº 3143959 e CPF/MF nº 856.646.421-49, residentes e domiciliados na Rua 09, Nº 47, Vila Pai Eterno Trindade, GO,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO XVI Processo Cautelar 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se…

anexa), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos da Lei nº 5478/68 e da Lei nº 11.698/08, propor a presente AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em favor do menor XX, representado por sua genitora XX, brasileira, solteira, residente e domiciliada na XX, CEP XX, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja…

reparatória. Inicialmente, discorre-se sobre a tutela definição e a finalidade, em continuidade será realizado um breve estudo a respeito do sequestro, hipoteca legal e arresto, previstos no Código de Processo Penal, PALAVRAS-CHAVE: Medida Cautelar; Medidas Assecuratórias; Sequestro; Arresto; Hipoteca Legal. 1 INTRODUÇÃO Sempre foi um dos principais anseios das vítimas de ilícito penal, o propósito de terem ressarcidos os prejuízos…

consciência e nos que regem a nossa constituição colocando em liberdade o ora acusado. VEJAMOS A DECISÃO, abaixo transcrita, dada pelo Min. Celso de Melo, da Excelsa Corte, QUE BEM PODE SE AMOLDAR AO PRESENTE CASO: “PROCESSO PENAL - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III) - TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) - "HABEAS CORPUS" CONHECIDO EM…

execução têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Enquanto aqueles atuam como instrumentos de realização do direito material, o primeiro acertando e o segundo satisfazendo, o processo cautelar é um instrumento de garantia dos demais processos. A existência do processo cautelar justifica-se pela natural demora na atuação e satisfação do direito através do processo de conhecimento e de execução. Surge então o processo cautelar como garantia da efetividade…

penal para aquela mesma infração, modificando a legitimidade para intentá-la. É o que ocorre nos crimes de dignidade sexual, cuja a regra é serem apurados mediante ação penal pública condicionada à representação. Não obstante, se cometidos contra menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a ação penal passará, secundariamente, de pública condicionada à representação para pública incondicionada. Quais são as condições da ação específica?Condições específicas de procedibilidade: -…