Cautelar Menor Representado

o título é judicial *Cautelar: visa ASSEGURAR o resultado útil de outra ação que lhe é principal (podendo ser de conhecimento ou execução). A ação de conhecimento ou de execução geram processos de conhecimento e execução. Às vezes se constata que ao se aguardar o tramite do processo, que pode demorar 4 ou 5 anos, o resultado não será efetivo a pretensão dele. Na cautelar o bem não é entregue, somente resguarda. Ex: cautelar de produção antecipada de prova; A cautelar pode ser…

pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. HISTÓRICO PROCESSUAL O paciente fora representado pela suposta prática de ato infracional análogo a crime de tráfico de drogas, ocorrida, segundo o Ministério Público, 04 de setembro de 2014. Na mesma data, o Juízo da Comarca de Tupã em, plenamente justificada e acertada decisão, revogou a apreensão do adolescente e determinou que o menor fosse entregue aos seus responsáveis (fls. 32/33), assim fundamentando: “Contudo,…

tutela jurisdicional e o réu, aquele contra o qual o autor pretender algo. Só poderá propor uma ação quem for parte legítima. Entende-se por parte legítima o titular de direito próprio, capaz de postular em nome próprio o seu direito, ainda que representado ou assistido, pois a capacidade de exercício é condicionada nos termos da lei civil, diferente da capacidade de direito. A condição da ação denominada legitimidade ad causam está prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ LUIZA DA SILVA COSTA, brasileira, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora e representante legal, a senhora MARIA DA SILVA COSTA, brasileira, divorciada, vendedora autônoma, portadora do R.G. xx.xxx.xxx.x e inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx.xx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (Bairro), (CEP), (Cidade), (Estado) por seu advogado e procurador que esta subscreve,

forma definitiva no século XII, ao mesmo tempo em que se cria a teoria da separação de corpos, que faz cessar a vida em comum sem possibilidade de contrair novas núpcias. Hoje as várias legislações atuais, como regra geral, o admitem com maior ou menor amplitude. Na legislação comparada na atualidade, notamos em maioria a tendência de legislar autonomamente a respeito da separação de corpos e do divórcio. Nosso sistema mantém, substituindo a denominação desquite, tradicional em nosso…

residente e domiciliada a rua xxxxxxxxx, n° xxxxx, cidade xxxxxxxxxx-SP, e PABLO FERREIRA, brasileiro, casado, profissão, RG n° xxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxx, filiação de xxxxxxxxxx e xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nºxxx, cidade xxx-SP, representados por seu advogado infra-assinado, OAB nº xx\xx, com escritório profissional na Rua xxx, cidade xxx, estado xxx, telefone xx, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,com…

Caso do dia: Helena Maria Campos, empregada doméstica, residente e domiciliada na cidade de Mirandópolis, estado de São Paulo, viúva de Joaquim Martins Júnior com o qual teve o filho RICARDO CAMPOS, menor impúbere, lhe procura narrando o seguinte caso: Que seu marido, quando vivo, trabalhava juntamente com seu pai JOAQUIM CAMPOS, e como ele, era técnico em computador, sendo certo que com tal profissão conseguiram formar ótimo patrimônio familiar, uma vez que ambos ganhavam em torno de R$ 5

PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. Legalidade = art. 282 usque art. 350, CPP. . Conceito de medida cautelar: Trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado, durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto. . Conceito de liberdade provisória: Quando preso em flagrante, não sendo o a prisão convertida em preventiva, nem relaxada por…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Itapeva – Estado de São Paulo. XXXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora XXXXX, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG Nº XXXXX, e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Olimpio Ruivo, nº 186, Conjunto Habitacional Gerson Pires de Camargo, município de Nova Campina, Estado de São Paulo, vem, por intermédio de sua procuradora infra firmada (mandado em

Brevidade (celeridade) Principio da razoável duração do processo Não há um prazo determinado, mais deve ser feito no menor tempo possível C- Utilidade O prazo concedido para cada ato tem que ser suficiente para a pratica do ato. O Juiz também tem prazos: -Despachos – 2 dias -Descisões interlocutórias e sentenças – 10 dias Se o juiz não cumprir o seus prazos ele poderá ser representado na corregedoria -Funcionario também tem prazo para cumprir ato processual CPC 185. Prazo…