Cautelar Menor Representado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP JOÃO (...), nacionalidade (...), menor, absolutamente incapaz, nascido em 05 de outubro de 2002, portador da certidão de nascimento (...), neste ato representado por sua genitora, Sra. MARCIA (...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissão vendedora, portador da RG nº (...) e inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP, na rua (...), nº (...),

entre os poderes, deveres e responsabilidades do Juiz, normas de caráter geral do processo (não obstante ter sido incluída pelo legislador no livro I do código, que versa sobre processo de conhecimento), aplica-se também aos processos de execução e cautelar, em seus diversos procedimentos específicos. Outrossim, a tentativa de conciliação no processo de conhecimento, pode e deve ocorrer em qualquer fase de qualquer tipo procedimental, podendo ser exercida ainda pelo julgador tantas vezes…

JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE COLOMBO, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. AUTOS: 0008344-45.2012.8.16.0028 D F S M, já qualificado nos autos em epígrafe, representado por seu avô, L M, detentor de sua guarda e responsabilidade (conforme termo em anexo) vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, por sua advogada, infra assinada (procuração anexa), com fulcro nos arts. 98, 100, 101, 102, 112,…

do legislador, são as condições da ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade, são condições para que se possa exigir uma resposta do estado. Possibilidade jurídica do pedido, ocorre muito quando um pedido não tem a menor condição de ser apreciado pelo poder judiciário, exemplo as dividas de jogo, o estado nega a dar prestação jurisdicional por ser impossível o pedido desta natureza. Interesse de agir: permite que o amparo judiciário, o exercício da…

problema de pesquisa SUMÁRIO Y INTRODUÇÃO 13 1 HISTÓRICO DA LEI 11.340/2006 CONHECIDA COMO MARIA DA PENHA 16 1.1 HISTÓRICO DA LEI MARIA DA PENHA E AS RESPECTIVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA 16 1.2 DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE A AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR E SEPARAÇÃO DE CORPOS 23 2 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA 26 2.1 NATUREZA DA AÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA – ADIN 4424 26 2.2 A EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI 11.340/2006 E OS…

________________________________, menor impúbere, representado por seu pai, Sr. ___________________________, brasileiro, casado, _______________, inscrito sob o RG n. ___________________ e o CPF n. ___________________, residente e domiciliado na Avenida _____________________, no Município de Curitiba/PR, vem por intermédio de sua advogada infra-assinada, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.637 do CC c/c art. 888 e art. 804, ambos do CPC, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA…

de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais – FAJS Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Projeto de…

casos de prisão em flagrante, transgressão militar, durante estado de sítio e no caso de recaptura do evadido. 2 – ESPÉCIES DE PRISÃO O ordenamento processual penal possui três espécies de prisão, quais sejam, a extrapenal, a penal e a cautelar. Vejamos: a) Extrapenal – se subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento…

sentença: produtos do crime que forem ilícitos, como por exemplo o barco de um traficante comprado com o dinheiro do tráfico. A Prisão Preventiva é regulada pelos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e se caracteriza por ser uma prisão cautelar decretada antes do trânsito em julgado do processo criminal. Esta modalidade de prisão deve ser decretada pela autoridade judicial competente, podendo ser solicitada pelo Ministério Público, pelo delegado, pela vítima (nos crimes de…

1 – Da Teoria Geral da Tutela Cautelar A tutela cautelar está descrita no Livro III do Código de Processo Civil, ela é sempre uma medida de urgência, que pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes…