Cautelar Menor Representado

matrimônio, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 5 anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. A ação de separação litigiosa pode ser precedida por uma separação de corpos; essa separação cautelar consiste na suspensão autorizada do dever de coabitação, por prazo curto, findo o qual deve ser proposta a ação de separação litigiosa; a ação de separação litigiosa obedece o rito ordinário, e somente poderá ser proposta pelo…

competência genéricas (T. Comarca) Tribunais de competência especializada:           Tribunal de competência específica Tribunais de Comarca e Juízos – Lei n.º 52/2008   Instrução Criminal Família e Menores Comércio Marítimo Execução de Penas Juízos de competência genérica Juízo de competência especializada Juízos nas designadas „Comarca-Piloto‟ Funcionamento (tribunal singular, colectivo e júri) Representação do MP Programa…

CARLOS RAÍFE MENDONÇA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, estudante, relativamente incapaz, CARLOS RENAN MENDONÇA RIBEIRO e CARLOS RICARDO MENDONÇA RIBEIRO, brasileiros, solteiros, estudantes, absolutamente incapazes, com 16, 08 e 09 anos de idade, representado e assistididos respectivamente, por sua genitora, Sra. CARLA JUCIMARA PEREIRA DE MENDONÇA RIBEIRO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 001.001-SSP/RN, CPF/MF nº 001.001.001-01, residente e domiciliada à Rua Jaguarari, nº…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

Princípios É o Ministério Público “dono (dominus litis) da ação penal pública” sendo quem exerce a pretensão punitiva, promovendo a ação penal pública desde a peça inicial, que é a denúncia, até o final. Como é um órgão do Estado, uno e indivisível, representado por Promotores e Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público podem ser substituídos a qualquer tempo no decorrer do processo, permanecendo inalterada a titularidade da ação, pois que ela é do Órgão Ministerial, do…

Ciências Jurídicas - RJ. ------------------------------------------------- AULA 1 Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os…

incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos, oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. O Juizado Especial…

direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Asseverou que, se há mais benefícios financeiros no aproveitamento de resíduos na produção do asfalto borracha ou na indústria cimenteira, haveria de se ter em conta que o preço industrial a menor não poderia se converter em preço social a maior, a ser pago com a saúde das pessoas e com a contaminação do meio ambiente. Fez ampla consideração sobre o direito ao meio ambiente — salientando a observância do princípio da…

leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. por exemplo, um determinado contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo item de serviço, de forma errônea, aplicando alíquota menor. Constatado o fato pelo agente fiscal, é lavrado auto de infração em que é exigido o pagamento da diferença do imposto com a imposição de multa, que representa mera sanção administrativa fiscal. Outras infrações existem que, além de…

UNIESP CURSO DE DIREITO MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) DIADEMA 2013 MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da FACULDADE DIADEMA como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor José Vilmar da Silva. DIADEMA 2013…