HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - FAMÍLIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [...], DO ESTADO DO [..].

Autos: [...]

FULANO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora, MARIA DE TAL, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG. n°, e inscrita no CPF/MF n°, residente e domiciliada na Rua, n°, CEP, Conjunto, Cidade, Estado, e SICRANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar geral, portador da CTPS n°, série n°, atualmente se encontra recolhido na Penitenciária Estadual de [...], por seu procurador que ao final subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, nos seguintes termos:

I. DOS FATOS Em 05/11/2010, a Demandante [...]propôs ação de Medida Cautelar Alimentos Provisionais, que está sendo processada nesse Juízo através dos autos supra mencionados. Em 04/12/2010 foi concedida a medida liminar, fixando alimentos provisionais em 30% do salário mínimo nacional, a ser descontado direto do benefício recebido pelo Requerido [...], a serem pagos a partir de sua citação, a qual não fora realizada, haja visto o Requerido se encontrar recolhido no sistema prisional [...], Penitenciaria Estadual de [...], sendo anexado aos autos apenas o recebimento da AR em data de 09/02/2011. Por esta razão e a fim de evitar litígios futuros, as partes acordam o seguinte:
1. Pagamento pelo Requerido da importância de 30% do valor correspondente ao Benefício junto a Previdência Social do Auxílio Reclusão recebido por este, sendo depositado pela própria Previdência Social junto à conta poupança da representante do Requerente na Caixa Econômica Federal agencia, conta, ou fornecido um Cartão, ou carnê para o recebimento do valor devido.
2. Valor este que incide sobre os salários mensais do Requerido bem como sobre seu abono natalino (13° salário) se houver.
3. Fica entendido que sobre a importância acima não estão incluídas despesas de