Cautelar Inominada

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Conceito: A atividade jurisdicional pode ser de conhecimento, executiva ou cautelar. A atividade de conhecimento tem por objeto o reconhecimento de um direito e a aplicação das consequências decorrentes desse reconhecimento; a atividade executiva visa à satisfação de um direito consubstanciado em título executivo, e a atividade cautelar visa a prolação de uma sentença que resguarde, acautele provisoriamente eventual direito, pendente de…

direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos (CF, art. 7º; LC 75/93, art. 83, III). 2. De quem é a legitimidade para propor ação pública trabalhista? De acordo com o art. 5º da Lei 7347/85 possuem legitimidade para propor ação principal e cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que,…

Tutelas de urgência e Procedimentos Especiais Tema: procedimentos cautelares específicos Autor: Alexandre Gir Gomes Aula de 6/11 ARRESTO: Procedimento cautelar específico previsto nos artigos 813/821 do CPC. Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução…

PRIMEIRO TRABALHO EM EQUIPE PROCESSO CIVIL IV – Raphael Morelato 1. Quanto à TIPICIDADE, como se dividem as CAUTELARES? Dividem-se em nominada ou típica que são as previstas em lei e inominada ou atípica que são as cautelares por força do procedimento. 2. Decline três exemplos de CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS Arresto (Art. 813) - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Seqüestro…

BOSCO Professor PROCESSO CIVIL IV - PROCESSO CAUTELAR TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR: PRODUÇÃO DE PROVAS COGNIÇÃO EXAURIENTE AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO Proc. Conhecimento 1TIPOS DE PROCESSO Proc. Execução Visa a satisfação do Direito Proc. Cautelar Objetiva a proteção do bem da vida que corre risco de se perder “FUMUS BONI IURIS” 2. PRESSUPOSTOS # Diferenças entre “PERICULUM IN MORA” Medida Cautelar e Ação Cautelar Ato Judicial Isolado do…

e processo cautelar Os processos de conhecimento e de execução atuam como instrumentos de realização do direito material – o primeiro declarando e o segundo satisfazendo o direito -, o processo cautelar não tem esse objetivo. O processo cautelar é instrumento de natureza subsidiária e auxiliar dos outros dois processos, que objetiva proteger o estado das pessoas, coisas e provas que se pretende no futuro ou concomitante ao processo de conhecimento ou de execução. A tutela cautelar…

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA1 LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. SUMÁRIO: 1. A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro; 2. A consagração da tutela sumária satisfativa na reforma do Código de Processo Civil; 3. Tutela sumária satisfativa e tutela cautelar (diferença básica); 4. A tutela

DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPATÓRIA LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná - Brasil Pós-Doutorado na Università Degli Studi di Milano (Itália). Visiting Scholar na Columbia University Law of School (EUA) 1 A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro Assim dispunha o art. 675 do Código de Processo Civil de 1939: “Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar…

Direito Processual Civil IV PROCESSO CAUTELAR Introdução Considerando que o processo de conhecimento e o processo de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um

01 1. A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. Não, a tutela cautelar tem a finalidade de conservar o estado de fato do objeto da lide, durante o tempo necessário, até a tutela definitiva. Portanto ela não representa a antecipação da solução da lide e sim sua preservação. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. Instrumentalidade – A medida cautelar trata-se…