Cautelar Inominada

a ordem de constrição. Obs.2: É possível o uso dos Embargos de Terceiros quando houver indevida constrição judicial de bens de terceiro (pessoa que não é parte na demanda de onde veio a ordem judicial) seja ação principal de natureza executiva, cautelar ou de conhecimento (combate qualquer ato judicial ofensivo à posse). III – Procedimento a) Momento de Propositura: - Ação de Conhecimento: a qualquer tempo enquanto a sentença não transitar em julgado; - Ação de Execução: até…

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

("ut" instrumento de mandato incluso - doc. ....), com escritório profissional sito na Rua .... nº ...,. fone ...., foro de intimações e notificações, comparecem à presença de Vossa Excelência, com respeito e lhaneza, para propor a presente: CAUTELAR INOMINADA com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º da LICC, preceitos específicos da Lei nº 4.380/64 e demais aplicáveis ao caso vertente, em face de: Caixa Econômica Federal,…

discutida em juízo para ser estabelecido o valor real do débito - se é que existe, mercê da cobrança de encargos ilegais - o banco fez inscrever o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, o recorrente ingressou com ação cautelar inominada incidental para ter seu nome cancelado dos cadastros negativos do Serviço de Proteção ao Crédito. Esse requerimento recebeu a seguinte interlocutória (decisão agravada): "Apense-se ao feito principal. Discute o A. o valor do…

sede em .............(endereço completo), inscrita no CNPJ do MF sob nº ..., por seu advogado (doc. 1), com fundamento no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR Inominada Incidental com pedido de medida cautelar, contra a União Federal/Fazenda Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – OS FATOS A Requerente impetrou, em ..., Mandado de Segurança, distribuído à ... Vara da Justiça Federal em…

civil, trazendo consigo expectativas de melhorias práticas de uma legislação que tem como nascimento o ano de 1973, completando atualmente trinta e oito anos de aplicação. Será abordado neste trabalho as alterações ocorridas com as atuais medidas cautelares, que serão substituídas pela tutela de urgência, bem como, a atual tutela antecipada que será substituída pela tutela da evidência. O nosso atual código, através de inúmeras reformas que o mesmo sofreu ao longo dos anos, alterando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXX. XXXXXXXX vem respeitosamente propor: MEDIDA CAUTELAR c.c PEDIDO DE LIMINAR Em face do XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 8XXXXXXXX, com sede na Avenida. XXXXXXXXXXXXXX representado juridicamente pela Prefeita Municipal pelos fatos a seguir aduzidos: I - PRELIMINARMENTE Requer nos moldes do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal

PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV A liminar no procedimento cautelar Aluno: Professor: GOIÂNIA – GOIÁS 15/10/2014 Vou lhe explicar de outro modo. A medida Cautelar é um PROCESSO. Você pode requerer isso antes de entrar com o processo principal ou durante o antamento do processo. Vou lhe dar um exemplo mas complexo: Existe o Recurso de Revista do TRT para o TST. Esse recurso não tem efeito…

no ANEXO I à presente), com escritório profissional em São Paulo/SP à Rua Braz Leme, 2004, 2º andar, comparece perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de ALASÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.136.127/0001-31, com sede na Rua da Glória, nº 628, São Paulo/SP, FAISSAL ASSAD RAAD, brasileiro, casado,…

AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. Liminar concedida em Ação Cautelar. Ordem no sentido de determinar à municipalidade que se abstenha de praticar atos relacionados a concurso público realizado. 2. Inexistência de prova inequívoca a indicar haver grave lesão ao interesse público. 3. Indeferimento