Cautelar Inominada

O Código de Processo Civil em seu art. 798 dispõe que: “Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.” A finalidade do processo cautelar é antecipar os efeitos da providência definitiva, visando prevenir o dano que…

ANTERIORES) 1. Quanto à medida cautelar de SEQÜESTRO, analise as seguintes afirmações: I – é uma medida constritiva, ou seja, interfere no patrimônio do requerido II – atinge uma gama de bens indeterminados a fim de garantir futura execução por quantia certa III – aplica-se o prazo do artigo 806 É correto afirmar que: a) ( ) apenas o n° I b) ( ) apenas o n° II c) ( ) apenas o n° III d) ( ) somente os n°s I e II e) ( ) somente os n°s I e III 2. Em procedimento cautelar…

Classificação das ações Ação civil A ação civil é classificada em ação de: conhecimento; execução; e cautelar. Por sua vez, as ações de conhecimento são separadas em declaratórias, que podem ser positiva ou negativa, condenatória e constitutiva. A ação de execução irá se fundar sempre em um título executivo extrajudicial e a ação cautelar pode ser nominada ou inominada. Pela ação de conhecimento, o Poder Judiciário irá conhecer o conflito e dará uma sentença de mérito,…

de pouca aplicação na Justiça do Trabalho, embora tenha previsão explicita na Constituição de 1988 (art.5º, LXX). AÇÃO CAUTELAR O processo cautelar se distingue nitidamente dos processos de conhecimento e execução, uma vez que apenas objetiva permitir futura realização de direito substancial, garantindo a efetividade de outro processo. O principal objetivo do processo cautelar, é a obtenção de uma medida de urgência (medida liminar) que possa tutelar a situação jurídica em conflito,…

Civil 1 – Conceito É um processo acessório que serve para obtenção de medidas urgentes, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente = quando já está em curso o processo principal (incide sobre outro) Preparatório = quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal, mas,…

Características do processo cautelar As características do processo cautelar são: a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal. b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será…

para o estudo das tutelas jurisdicionais diferenciadas 1- Inicialmente, verifica-se a insuficiência do processo de conhecimento, tanto é que o Código de Processo Civil de 1973 é dividido em Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. O Processo de Conhecimento foi estruturado apenas para declarar a regra jurídica aplicável ao caso concreto, sendo tripartido: tutela declaratória, tutela constitutiva ou tutela condenatória. A tutela declaratória é simplesmente para…

Revista Forense, vol. 254, p. 331 assim: “Alem das medidas cautelares especificadas – arresto, seqüestro, busca e apreensão, etc., existem outras inominadas, que, embora não formalmente catalogada no Código, tem a mesma finalidade daquelas. Desde que ocorra a possibilidade de lesão grave e de difícil ou incerta reparação que torne problemática a futura execução da sentença ou satisfação do direito da parte, cabível e a medida cautelar initio litis”. No mesmo sentido já se…

já havia sido feito antecipadamente. Após inúmeras tentativas em solucionar o equívoco cometido pela requerida, uma vez que o título fora pago dentro da data aprazada, não obtendo êxito, o requerente ingressou em data de _____, com uma ação cautelar inominada, sendo que a ordem liminar foi deferida. Frisa- se, não possui o requerente nenhuma inadimplência junto a empresa requerida, tornando-se completamente indevido o protesto. 2- Do mérito O art. 4° do código de processo civil,…

o Es t a d o d o R i o d e J a n e i r o Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 0007768-02.2008.8.19.0063 APELANTE: ARLETE DA SILVA BERGUND APELADO: HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DES. KATYA MARIA MONNERAT Apelação. Cautelar Inominada. Hospital. Pretensão de resguardo da vida do paciente e de possível futura responsabilidade. Transfusão de sangue. Convicção religiosa. Sentença de procedência do pedido. Inexistência de nulidade. Disposições contidas no artigo 15,…