Cautelar Exame Pericial

devolver os autos para a conclusão do inquérito, será cabível o remédio do habeas corpus. DAS PROVAS DO INQUÉRITO As provas do inquérito até o oferecimento da denúncia são tidas como medidas cautelares. Quando existe vestígio do ato criminoso, o Delegado deve pedir o laudo pericial. Porém, a prova pericial não vincula o juiz quanto a sua decisão. Dentre as medidas que o Delegado deve tomar ressalta-se a reprodução simulada do crime. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer;…

DANIELA........,brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Rua.........CEP Nº, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria propor o seguinte: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr

importante observar o disposto no art. 168, §2º, do Código de Processo Penal: “Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. (...) §2º - se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129 , § 1o , I , do Código Penal , deverá ser…

Da Tutela Antecipada e da Tutela Cautelar: 1. Da Tutela Antecipada: (Cautelares Satisfativas) Conceito: A antecipação de tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. Com a antecipação de tutela, o juiz antecipa para uma fase anterior, no todo ou em parte, os efeitos que seriam produzidos somente após a sentença, caso não coubesse recurso com efeito…

atendimento no dia, solicitou a Ticio exames de corpo delito e o encaminhou para pericia médica. Ocorre que tico voltou a procurar o juízo do caso em questão reclamando que o acusado vinha ameaçando inibindo-o de fazer os laudos solicitados pelo juiz. Não obstante, o acusado foi preso preventivamente, sob o fundamento de estar ameaçando a vítima. Todavia, a vítima compareceu à perícia o que ocorre é que há mais de uma semana e o laudo pericial já se encontra nos…

dependendo de sua correta aplicação, poderá ter ou não o Inquérito Policial (fase pré-processual). Devido o fato de o local de crime ser o assunto chave deste artigo, abordaremos várias características dele como: definição, classificação, finalidades, exames, preservação, levantamento, entre outros. O suporte legal principal para esse trabalho será o Código de Processo Penal (Decreto -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), mencionando também outros dispositivos legais, tais co mo…

Jun/2010) No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. X) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no…

, Bairro , portadora de RG nº e CPF nº , neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem mui respeitosamente, perante a V. Exa., apresentar AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em face de: , brasileiro, divorciado, funcionário público federal, residente e domiciliado à rua , Bairro , nesta capital, pelos fatos e motivos que expõe a seguir: I - DOS FATOS 1. A Requerente

histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de AP. Determina que o laudo pericial seja embasado em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, compreendendo entrevista pessoal com as partes (não mais com apenas um dos lados envolvidos); exame de documentos dos autos; histórico do relacionamento do casal e da separação; cronologia de incidentes; avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual…

diz respeito sobre a finalidade do processo de avaliações e perícias em obras de engenharia civil por meio da legislação ordinária concernente a construção civil. Para isso será abordada as diferentes espécies de perícias existentes, sendo elas, o exame, a vistoria, a avaliação e o arbitramento. Dada a importância do seu conhecimento, o profissional da área deve seguir todos os parâmetros da legislação aplicáveis a construção civil, como as NBRs, responsáveis pelas regras e diretrizes,…