Cautelar Exame Pericial

Juatuba, MG, CEP: , vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, estabelecido na Av. Cardial Eugênio Paceli, 1819, Bairro Cidade Industrial, Contagem, MG, CEP:…

ocorreram as principais alterações dizem respeito: a) à disciplina geral das provas, tratando-se entre outros, das prova ilícitas, inclusive por derivação; b) ao procedimento da prova pericial, com o intuito de agilizá-lo, de um lado e, de outro, assegurar o adequado contraditório e acompanhamento das provas periciais pelas partes; c) ao procedimento de colheita da prova testemunhal com a finalidade de agilizar a sua produção e assegurar maior fidelidade aos depoimentos. Tais…

documento ou coisa, o objetivo da prova e no que ele se funda para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. A exibição do documento ou coisa será nos próprios autos do processo ou em separado por meio de medida cautelar. Caso a parte não mostre ou se manifestar em contrário no prazo de 5 dias, serão admitidos como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar (revelia), desde que coerentes com as demais provas dos autos. Caso a…

efetuada a condução ilegal do requerente à delegacia de polícia do ___ distrito de Belo Horizonte-MG , foi ratificada a voz de prisão, pelo Delegado Autógenes de Tal, e mantida a custódia cautelar. Nada obstante, passados mais de dez dias da prisão, não há nem sinal de submissão da substância a exame pericial para a constatação de sua natureza entorpecente, fato que evidencia a ilegalidade da prisão. II DOS FUNDAMENTOS (descrever os preceitos legais violados e os que fundamentam…

efetuada a condução ilegal do requerente à delegacia de polícia do ___ distrito de Belo Horizonte-MG , foi ratificada a voz de prisão, pelo Delegado Autógenes de Tal, e mantida a custódia cautelar. Nada obstante, passados mais de dez dias da prisão, não há nem sinal de submissão da substância a exame pericial para a constatação de sua natureza entorpecente, fato que evidencia a ilegalidade da prisão. II DOS FUNDAMENTOS (descrever os preceitos legais violados e os que fundamentam…

ARRESTO: É uma ação cautelar nominada, tem por objeto buscar bens do devedor para satisfazer uma possível execução. CABIMENTO: Artigo 813 CPC. Devedor sem domicilio Deixa de pagar divida; Tenta ausentar-se; Tenta alienar bens. Devedor com domicilio Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; Aliena ou tenta alienar bens; Intenta alienar bens de raiz. REQUISITOS: Artigo 814 CPC. Prova liquida e certa da divida; Prova documental ou justificação. SEQUESTRO: Tem por…

de laudo pericial, a verdade de fatos ocorridos contestados por interessados, examinados porespecialista do assunto, e a qual servirá como meio de prova em que se baseia o juiz para resolução de determinado processo. A Perícia pode ser realizada em todas as áreas do conhecimento humano. Perícia Judicial A perícia judicial é especifica e define-se pelo texto da lei;estabelece o artigo 420 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”:“a prova pericial…

Processo Penal prescreve que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” O que é “prova” e qual sua importância em uma investigação criminal? (2,5 pontos) R: Segundo Greco Filho (1997: 196) a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de…

23 4.3 Provas Cautelares 26 4.3 Instrumento de Prova 26 CAPITULO III 5. CAPACIDADE FÍSICA E ESTRUTURAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS DA POLICIAL JUDICIÁRIA 27 5.1 Policia Judiciária 28 5.1.1 Policia Civil 29 5.1.2 Policia Federal 29 5.2 Os problemas atuais da Policia Judiciária 30 6. CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL 31 6.1 As provas produzidas no Inquérito Policial e sua conseqüência nas Medidas Cautelares Penais 37 …

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas cautelares do Processo Penal seqüestro, arresto e hipoteca legal. O Processo Penal prevê além da restituição de coisa apreendida, a indenização da vítima do delito. Todo crime que cause um prejuízo efetivo a alguém, cabe uma indenização no juízo cível, ou no próprio juízo penal, o que foi possibilitado com a criação do juizados especiais criminais(Lei 9099), mas sempre existiu no Processo Penal as medidas cautelares. Na maioria dos casos as ações penais