Cautelar Exame Pericial

quem acusa. Daí, o fato de, na dúvida, pender-se em favor do acusado (in dubio pro reo). b) REGRA DE TRATAMENTO: O acusado deve ser tratado como inocente. A prisão só poderá ocorrer após sentença condenatória, com transito em julgado, salvo prisão cautelar. CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, CF) – Condução dialética do processo, com a participação efetiva do MP e da defesa. O contraditório divide-se em : a) NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO: Informação de todos os atos do processo. b) POSSIBILIDADE DE…

(que não influenciam na solução da causa). Para a produção da prova é necessário que esta seja: Admissível: permitida pela lei. Pertinente: tem relação com o processo. Concludente: esclarece uma questão controvertida. Possível de se realizar. O exame acerca dos meios de prova disponíveis devem ser pautados pelos princípios e regras gerais à eles aplicáveis. - Contraditório e ampla defesa (observe-se que a prova ilícita quando favorável à defesa é aceita. É que, neste caso, está…

objeto de uma inspeção judicial. Entende ele que "a prova da existência e da autoria de um e-mail somente pode ser alcançada através de exame pericial" (in O e-mail como prova no direito brasileiro). E que: "A perícia [...] é o mais eloqüente e adequado meio de se fazer a prova judicial de um e-mail, des´que observadas as formalidades de procedimentos cautelares próprios" (Ibidem). À luz dos arts. 348, 364, 368, 400, 420, 436 e 440, do CPC, e arts. 158 e 197 do CPP, o ilustre…

hoje se fala em verdade processual, em que o juiz inegavelmente para sanar uma duvida sobre um ponto relevante PODERÁ produzir prova de oficio, poderá ouvir uma testemunha, referida naquele processo, poderá ordenar a produção de uma outra prova pericial não requerida pelas partes. PROVAS ILICITAS – segundo uma clássica doutrina de Pietro Voloni, provas ilícitas são aquelas que ferem o direito material. Exemplo uma prova que fere o direito a intimidade da outra parte é uma prova que…

qualificação formal atribuída pela autoridade responsável pela investigação. REDAÇÃO SUGERIDA Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica de “investigado” a partir do momento em que é autorizada a primeira medida cautelar ou interrogatório em relação à pessoa sobre a qual pesam indicações de autoria ou participação na prática de uma infração penal, independentemente de qualificação formal atribuída pela autoridade responsável pela investigação.…

Veremos, agora, a prova pericial no processo penal. Analisaremos, antes, a teoria geral da prova no processo penal, para compreensão do conceito de prova no processo, as características da prova, etc. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 032.916.441-40 - camila vechi Página 5 de 37 Noções de Perícia Processual MPU (2013) ANALISTA DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 II – PROVA NO PROCESSO PENAL. PROVA PERICIAL…

crimes de ação pública incondicionada, no entanto, para que isso ocorra dois elementos tem que estar presentes, MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. Logo, para comprovar a materialidade em crimes que deixam vestígios, é imprescindível o EXAME DE CORPO DE DELITO, exame este que não se encontra acostada a denúncia. PRELIMINAR Conforme art. 41 do Código de Processo Penal, a denuncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias relacionadas à…

processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual destinando-se a apurar a verdade dos fatos alegados. 5) É viável o direito irrestrito às provas? É inviável, pois há obstáculos como por exemplo provas ilícitas ou legítimas, exames caros e raros. 6) Aduza acerca da produção da prova colhida sob o contraditório judicial. Estabelece-se como regra, deve o julgador basear a formação da sua convicção apreciando livremente a prova produzida em juízo. 7) Há…

Perícia Judicial A perícia judicial é especifica e define-se pelo texto da lei; estabelece o artigo 420 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”: “a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação.” Ela se motiva no fato de o juiz depender do conhecimento técnico ou especializado de um profissional para poder decidir; essas perícias podem ser: Oficiais: determinadas pelo juiz sem requerimento das partes; Requeridas: determinadas pelo juiz, com

VARA CÍVEL DA COMARCA DE.......... - RS Processo nº ...... xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ........, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ......, por seu procurador in fine assinado, nos autos da Medida Cautelar de Exibição de Documentos, movida por .............., processo em referência, vem, respeitosamente, perante V.Exa., oferecer sua Contestação, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. SÍNTESE DA INICIAL Em síntese, alega o Autor na sua