Cautelar Exame Pericial

sejam resguardados os direitos e garantias fundamentais das pessoas. No crime de homicídio a pericia criminal é elemento indispensável para formar a convicção do juiz, convocada para desvendar e comprovar a causa da morte, podendo ser feito por exame de corpo de delito entre outros meios de perícia. Desta forma pensa o ilustre doutrinador Antonio Dellepiane em sua obra, Teoria da Prova: “Assentamos que todo juízo, de qualquer natureza que seja, impõe aos magistrados duas tarefas…

sem aquelas garantias, como ocorre em relação aos dados informativos trazidos pela investigação, que devem servir exclusivamente à formação da opinio delicti do Ministério Público e à concessão de medidas cautelares pelo juiz. Excetuam-se apenas as provas produzidas antecipadamente, as cautelares e as irrepetíveis, sobre as quais se estabelecerá o contraditório posterior. Com relação às provas antecipadas, é também sugerida alteração no texto atual do art. 156, não só para deixar claro…

classificados quanto à finalidade, à natureza, à causa jurídica, ao momento da reclamação e à forma de pagamento. Quanto à finalidade os alimentos se classificam em provisionais, ou ad litem, ou acautelatórios sendo requeridos e concedidos em medida cautelar; em provisórios, sendo aqueles concedidos liminarmente no início da demanda para atender uma necessidade urgente do alimentando; e definitivos, ou regulares, sendo aqueles que, embora possam ser revisados, possuem caráter permanente…

preventiva não é uma pena aplicada ao acusado antecipadamente ao transito em julgado, a prisão preventiva nada mais é do que uma medida cautelar. Portanto não viria a violar a garantia constitucional de presunção de inocência, ainda mais se essa decisão for devidamente motivada e a mesma seja estritamente necessária. Trata-se simplesmente de uma prisão cautelar, que pode ser decretada até mesmo na fase investigatória da persecução criminal, ou seja, durante o inquérito policial. Tem o…

Art. 796. O procedimento cautelar (1) pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2.…

Idade Média, é que a figura de perito desvincula-se da do árbitro. Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade, a perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo sobre as questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento ou certificado. A perícia é um instrumento de verificação de fatos ligados ao patrimônio de uma entidade física ou jurídica que visa oferecer uma opinião especializada mediante questão…

tomada será inválida. Assim, cada ato processual praticado por uma das partes, a outra terá de ser, obrigatoriamente, intimada, para dele, tomar ciência. A lei admite exceções ao princípio do contraditório. Uma delas são as liminares nas medidas cautelares que tiverem por alvo situações que acarretem ao requerente da irreparável se houver qualquer delonga na sua concessão. Medidas que tais são deferidas inaudita altera pars, isto é, sem audiência da outra parte. O direito de defesa é…

Processo Penal prescreve que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” O que é “prova” e qual sua importância em uma investigação criminal? (2,5 pontos) Prova é todo meio destinado a convencer o juiz, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a…

Exmº.(a) Sr.(a) Dr. (a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca de xxxxxxxxxxxxxxx. Proc. xxxxxxxxxxxxxxxx A: R: Ação Cautelar O AUTOR, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seus advogados e procuradores, no mais acendrado respeito a V. Exª., cumprir despacho de fls., manifestando-se e ao final requerendo o que se segue: 1. Douta Julgadora, em primeiro lugar o Requerente pugna pelo não conhecimento das duas peças de…

alegado pelas partes que figuram no litígio a ser solucionado, originam de fatos. Para solução do conflito de interesses que lhe é apresentado no processo, o juiz deve considerar os fatos alegados pelas partes e verificar o direito aplicável. É do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo é que o juiz extrairá a solução do litígio. O processo de conhecimento tem como objeto a prova dos fatos alegados pelos litigantes, pois não basta simplesmente alegar os fatos; para que…