Cautelar Exame Pericial

nos termos do art. 648, II do CPP. Existem dois tipos básicos de prisão: 1) prisão penal - aquela que resulta de uma sentença penal condenatória, ligando-se a idéia de culpabilidade do réu. 2) prisão processual - é uma modalidade de prisão cautelar; decretada em favor da ordem pública, celeridade processual, como garantia de que o réu irá cumprir a pena. É por simples, um tipo de prisão antecipada. É de bom tom ressaltar que não cumprido o prazo de 10 dias para a feitura do…

Ciências Contábeis podem atuar no processo judicial; Objetivos Gerais e Objetivo Específico dando um parecer na identificação e caracterização das fases processuais, conhecimentos das habilidades e atitudes necessárias do profissional contábil no âmbito pericial, Justificativa do trabalho, esclarecer os parâmetros que visualizem as vantagens desse sistema processual ao profissional contábil. Limitações de Pesquisas Como já foi descrito anteriormente, o campo de trabalho para o…

artigo 829 da CLT. Justificativa: toda testemunha pode ser contraditada, artigo 414 do CPC. (F) O incidente de falsidade documental, argüido na forma do artigo 390 do CPC, caso meramente ideológico, prescinde (não necessita) de exame pericial. Justificativa: o exame pericial é sempre necessário quando se trata de falsidade de documentos. (F) Na justiça do trabalho prevalece o princípio segundo o qual deverá o preposto tão só conhecer dos fatos que são perquiridos na ação, sendo…

legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da colaboração da vítima. Assim, tendo em vista que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica garantem o direito do indivíduo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PLANTONISTA CÍVEL DA CAPITAL. *****************************************, qualificação, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR Em face de qualificação, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos DOS FATOS 1. A Requerente é empresa idônea, devidamente constituída há mais de 04 (quatro) anos, tendo como atividade principal a preparação e fornecimento

realização de prova pericial em processo judicial tanto pode ser requerida pelas partes litigantes como pelo magistrado condutor do caso, sendo lícito o requerimento ou determinação de nova perícia na hipótese de remanescer obscuridade em relação à matéria debatida. Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. O exame pericial também pode ser requerido pela parte mediante procedimento cautelar…

antes intimar as partes para apresentarem alegações finais. No mérito, argumenta que o juízo a quo, ao sentenciar, não considerou os documentos que acompanharam a inicial, bem como o laudo pericial confeccionado pelo perito escolhido pelo autor. Sustenta que a sentença foi fundamentada apenas no laudo pericial feito pelo perito nomeado pelo juízo, todavia este nem mesmo esteve no local do acidente com o veículo, de modo que não pode precisar a circunstancia do acidente. Por fim,…

Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são…

Vejamos um quadro comparativo: ELEMENTOS INFORMATIVOS PROVAS - Colhidos na fase investigatória - Em regra, elas são produzidas na fase judicial. Quais são as exceções? Foram introduzidas pela Lei 11.690/08, que alterou o art. 155: provas cautelares, provas não repetíveis e provas antecipadas* - Não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. OBS: Os elementos informativos produzidos no inquérito policial podem ser usados pelo juiz ao proferir sua…

apreensão. De acordo com o Código de Processo Penal, são adotados pelas autoridades policiais as diligências investigatórias após tomarem conhecimento de um fato delituoso. Alguns procedimentos diligenciais são meramente obrigatório como por ex. ( o exame pericial quando a infração deixar vestígios. Outras vão de acordo com a necessidade que o caso concreto traz ex. ( reconstituição do fato delituoso). No artigo 6º, ll, CPP, diz que, uma das várias diligências que pode ser realizada…