Caso Concreto Doutrinador

desse manual já da amostras da gravidade e da dimensão do problema filosófico da hermenêutica. Tanto a norma, quanto a construção da interpretação (sentido) desta norma surgem nos debates, nas reuniões, nas sentenças proferidas por juristas e doutrinadores. Vamos também tentar decifrar os processos de interpretação, compreensão, crítica e as formas de interpretação do ato comunicativo jurídico. Não se deve confundir Hermenêutica com a interpretação, pois, aquela é ciência e…

implícita: a norma nada diz, mas, diante do caso concreto, verifica-se sua subsidiariedade. Exemplo: mediante uso de violência, a vítima é constrangida a entregar a sua carteira ao autor. Incide aparentemente o tipo definidor do roubo (norma primária), art. 157 do CP, e o do constrangimento ilegal (norma subsidiária), art. 146 do CP, e, assim, sem que a lei nada diga, prevalece o primeiro. Principio da Especialidade O Princípio da Especialidade, para os doutrinadores é o mais…

princípios que favorecem o trabalhador. Esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação. O doutrinador Renato Saraiva sustenta que “o princípio da proteção, sem dúvidas o de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, consiste em conferir ao polo mais fraco da relação laboral – o empregado – uma superioridade jurídica capaz…

entendimento doutrinário pacificado. Na busca pela celeridade para pagamento da dívida advinda de uma condenação judicial, o legislador incluiu no ordenamento jurídico pátrio a previsão de multa, no valor de 10% sobre o montante final da dívida, no caso de não cumprimento voluntário da obrigação. A partir daí surgiram diversas controvérsias acerca da natureza jurídica da referida multa e do termo inicial para incidência da mesma. No que tange à natureza jurídica da multa, existem três…

sendo uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça,o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial. 2- CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO: A jurisdição tem como características, ser função exclusiva do poder judiciário, sendo exercida por juiz, a regra de que esta…

variáveis no caso concreto. Além da possível extinção do processo, temos ainda a teoria da encampação, que considera legítima ao pólo passivo a autoridade hierarquicamente superior que, ao prestar as informações de estilo, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrenta o mérito e defende o ato tido como ilegal. 2. DESENVOLVIMENTO Temos opiniões divergentes quanto á qual deve ser a tuação do juiz quando verifica erro na indicação da autoridade coatora. Alguns doutrinadores…

penal quando este diz que o ônus quanto aos fatos alegados é do acusador. Logo, quem objetiva a condenação a título de indenização deverá expressar o fato que revela o nexo causal entre a conduta ilícita do réu e o consequente resultado lesivo (no caso específico do inciso IV do art. 387 CPP, patrimonial ou moral). Idealiza-se ainda que deverá haver um pedido expresso para a condenação no que tocante à indenização. Em outros termos, não deveria ser presumido e nem concedido de ofício…

de inspiração do legislador constituinte, embora medidas com o mesmo nome possam ser encontradas, por exemplo, no Direito inglês e no Direito italiano. (1989, p. 275). Face o exposto, nota-se que empilham-se as divergências dos doutrinadores com relação à origem do mandado de injunção, sem, no entanto, alcançar um consenso a respeito do tema. Há quem defenda a sua origem puramente no direito alienígena; há quem defenda sua origem exclusivamente nacional e há aqueles que…

I. Igualdade Substancial e Igualdade Formal. Conteúdo Desde priscas eras tem o homem se atormentado com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se insere. Daí ter surgido a noção de igualdade que os doutrinadores comumente denominam de igualdade substancial. Entende-se por esta a equiparação de todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos, assim como à sujeição a deveres. Essa igualdade, contudo, a despeito da carga…

SEMANA 4 CASO CONCRETO 1 Um jogador de futebol famoso teve sua fotografia publicada em revista especializada em fofocas. Em verdade, o conteúdo da revista nada desabonava a vida privada do referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível…