Caso Concreto Doutrinador

produzir o Direito Novo. 2ª Função Jurisdicional – Consiste em aplicar a lei ao caso concreto para resolver conflitos sociais com força de “coisa julgada”, ou seja, com força de definitividade. 3ª Função Administrativa – Consiste em aplicar a lei ao caso concreto. Quando o Estado exerce a função administrativa, praticando Atos Administrativos, também estará aplicando à lei ao caso concreto, para realizar seus fins. Chamamos de aplicação imediata ou concreta para…

necessário, após breve análise sobre o conceito da mesma, enquadrar a prova de fato negativo como uma das espécies de prova impossível, levando-se em consideração a regra convencional da distribuição do ônus da prova e a maneira em que seria, no caso concreto, realizada a produção da mesma. 2. DESENVOLVIMENTO Preliminarmente, calha registrar o significado da denominada prova diabólica. Nas palavras do ilustre professor Fredie Didier Jr1 “a prova diabólica é aquela que é impossível,…

São as disposições típicas do sistema jurídico. É considerado o direito estático, porque não há incidência em casos concretos, havendo apenas abstração normativa, positivada e vigente no ordenamento jurídico. 1.3.3. Facultas agendi (direito subjetivo) Facultas agendi é a faculdade de agir. Para alguns autores é o direito subjetivo; é a subsunção da norma ao caso concreto. É também considerada parte do juízo de concreção. A norma agendi, que é estática,…

ARTIGOS COMPARADOS 41 BIBLIOGRAFIA 47 INTRODUÇÃO Tem o presente trabalho a finalidade primordial de trazer à luz do dia, as alterações, inovações, ou ainda, as permanências havidas no novo Diploma Legal, nos entendimentos dos nossos doutrinadores, como também, da jurisprudência dos Tribunais, relativamente à matéria sobre alimentos após a vigência do referido diploma. Para a análise em questão, selecionado foram alguns itens de maior relevância ao assunto, tais como:…

assim, como meio de equilíbrio do binômio segurança jurídica e efetividade, a necessidade de um mecanismo processual capaz de assegurar ao jurisdicionado a conservação do estado das coisas, de forma a não tornar a provimento jurisdicional inócuo. E, no caso específico de interesses fundados em execução para recebimento de quantia certa, o instrumento idôneo a cumprir essa tarefa é a medida cautelar de arresto. II. CONCEITO O arresto, objeto do nobre trabalho, surge como medida…

dois doutrinadores a fim de explanar o fenômeno das restrições aos direitos fundamentais: Robert Alexy e Ronald Dworkin  Tratam-se de teorias complementares  Características:    “Uma restrição a um direito fundamental só é admissível se, no caso concreto, aos princípios colidentes for atribuído um peso maior que aquele atribuído ao princípio de direito fundamental em questão.” (Alexy) “A principal diferença entre regras e princípios é como essas se comportam em relação àquelas em…

171 do Código Civil abaixo transcrito: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: ... II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O Código Civil, portanto, é claro sobre a possibilidade de anulação do negócio jurídico viciado com a coação, desde que esta tenha os requisitos constantes no Art. 151 do Código Civil: No caso concreto, a ameaça com arma de fogo realizada por JORGE…

uma importante medida denominada conversão substancial do negócio jurídico, a qual se traduz numa relevante medida sanatória apta a convalidar negócios anuláveis e a aproveitar os elementos materiais dos negócios jurídicos nulos. Como exemplo, o doutrinador menciona que, se as partes participam de escritura pública nula porque lavrada em desacordo com os princípios legais, mas se o ato puder valer como documento particular, atingirá o efeito procurado pelas partes. Trata-se de medida…

Sistemas Penais 1º) Sistema Clássico- Resultou da idéia de Lizst, de Beling e de Radbruch (3 doutrinadores alemães). Surgiu em 1900. Teoria Causal/ Naturalista da Ação- Ação é a intervenção muscular produzida por energias de um impulso cerebral que provoca modificações no mundo exterior. Teoria Psicológica/Culpabilidade- é o vínculo psicológico que une o autor ao fato, por meio de dolo ou culpa. Para esses autores o crime compunha de um aspecto objetivo e um aspecto…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar uma breve explanação acerca da responsabilidade civil e a violação à honra e imagem dos indivíduos. Para tal, utilizamos algumas obras dos mais renomados doutrinadores referentes à disciplina ora estudada, além de súmulas e jurisprudências, os quais poderão ser facilmente identificados durante a leitura. É inerente ao ser humano apontar de quem é a responsabilidade de restituir um dano causado a outrem, sendo