Caso Concreto Doutrinador

realizado mediante o exame da inconstitucionalidade em tese e terá eficácia erga omnes; já o controle difuso pode ser exercido por qualquer órgão jurisdicional e normalmente à luz das minúcias do caso concreto. Entretanto, há uma tendência de se atribuir efeitos típicos do controle abstrato em decisões de casos que chegam até a Corte Suprema por via de controle difuso de constitucionalidade. Diante deste posicionamento que vem sendo adotado pelo STF, temos parte da doutrina que…

esteja armado e sem o devido porte, independentemente de usar a arma ou não, atirar ou mesmo ameaçar alguém. Já o delito de perigo concreto é um meio termo, não necessita de dano, tampouco se contenta com o perigo abstrato: exige um perigo potencial. Um exemplo oportuno de crime de perigo concreto é o de embriaguez ao volante com a redação anterior a que lhe deu a Lei. 11.705/2008 (Lei seca). Antes de 2008 dizia o art. 306 o seguinte: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a…

sanção penal. Fala-se em uma nova política criminal tendente a identificar os casos em que convém ao Estado intervir e impor reprimendas, e dos casos em que convém excluir, em princípio, a sanção penal, suprimindo a infração, modificando ou atenuando a pena existente. [03] O princípio da insignificância surge como um desses instrumentos de interpretação restritiva do tipo penal, originando-se, de acordo com os doutrinadores alemães [04], da chamada "criminalidade de bagatela" –…

significativo da história consubstanciou a insegurança do absoluto não intervencionismo. Ao passar do tempo verificou-se a necessidade de um instrumento que propusesse a efetividade do direito material diante de uma situação de um ilícito aliado a um risco concreto de dano imposta por uma das partes em litígio. Deveras a morosidade do procedimento civil, os infindáveis recursos, o comportamento temerário das partes, aliado a tudo isso a lentidão do Judiciário no dever de prestar uma…

temos as seguintes formas de resolução de conflito: Autodefesa: não se confunde com a autotutela, pois esta não está regulamentada em lei¹. Em outras palavras a autotutela não tem “abrigo atualmente na legislação brasileira”. Ainda conforme o doutrinador a autodefesa é uma “tutela substituta do provimento jurisdicional, legalmente permitida e que se faz pelos ditames diretos da norma preexistente à lesão ou ameaça de lesão a direitos”². Cintra, Dinamarco e Grinover, por sua vez,…

ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Embora muitos doutrinadores preguem que o Direito Administrativo teve início com a Revolução Francesa, na verdade foi Mostesquieu com a sua teoria de separação dos poderes, na obra L' Esprit des Lois, em 1748, que acabou por surgir as primeiras idéias de tal doutrina. Podemos observar que na Idade Média não houve um desenvolvimento do direito administrativo, uma vez que as monarquias absolutas, que eram a forma de governo da época, não propiciavam

a força do direito positivado na Lei Maior, não definiu o que seja direito adquirido. O conceito de tal instituto cabe aos doutrinadores. E conceito de termo jurídico não é nada fácil, pois é bem verdade que não encontra uniformidade, até porque o pensamento humano não tem limite. E o limite existe para abolir o direito adquirido? Rebusquemos o pensamento de doutrinadores, jurisconsultos e mestres, a fim de que eles externem um significado razoável do que seja direito adquirido. Na…

constitucionais assegurados pela nossa Carta Magna (Constituição da República Federativa Brasileira de 1988). Nesse sentido, a publicação de leis interpretativas que inserem em seu contexto a aplicação retroativa, sempre foi motivo de discussão entre os doutrinadores e, conseqüentemente, sempre ensejou a criação de divergentes posicionamentos perante os Tribunais. E, nessa ordem de idéias, a publicação no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2005 da Lei Complementar nº 118/2005 não…

exarada pelo Doutor Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL da Comarca de Santos/SP, que decretou sua prisão preventiva, sob a suposta justificativa para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem qualquer fundamentação calcada em fatos concretos, que ensejassem e justiçassem a aplicação da medida extrema e excepcional. Verifica-se que o Ilustre Magistrado motivou sua decisão de forma genérica e presumida, sem, contudo, fundamentar de modo objetivo quanto aos fatos…

causaram uma enorme lacuna, sendo que os prestadores de serviço nesta área estão se valendo para driblar o fisco em vários municípios do Brasil. Falaremos agora de alguns aspectos que me faz refletir sobre este tema, porque as empresas no caso as que produzem concreto usinado, emitem nota fiscal de transporte (nota eletrônica) com o CFOP 5949, somente depois para faturamento passam a emitir a nota fiscal de prestação de serviço. Acompanhando o julgamento de alguns processos sobre a…