Caso Concreto Doutrinador

DIREITO (SISTEMA) ANGLO-SAXÃO: Gerado a partir dos costumes, tem suas decisões judiciais relacionadas ao mesmo caso, EFEITO VINCULANTE. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO (MIGUEL REALE) Segundo Miguel Reale, “o Direito é baseado em três elementos: fato, norma e valor”. FATO: Fato social, conflito entre pessoas. (Sociologia) NORMA: Regula o fato social. (Dogmática) VALOR: Avaliação de caso, importância que se dá ao fato. (Filosofia) Centraremos nossas atenções na NORMA, o centro de…

Justiça posicionou, por intermédio da Súmula 231, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Lamentavelmente esse tem sido o posicionamento da maioria dos doutrinadores, bem como dos nossos Tribunais Superiores, que numa interpretação contrária a norma infraconstitucional, não reconhecem a existência da circunstância atenuante, prevista no artigo 65 do Código Penal Brasileiro se a pena-base tiver…

proibida por uma lei, era livre, poderia fazer o que bem entendesse. (MULATO, 2010) Foi aí que surgiu a ideia de discricionariedade administrativa como a liberdade perante o Poder Judiciário e perante o legislador. Segundo António Francisco de Souza, doutrinador português, esse foi o primeiro e mais amplo conceito de discricionariedade administrativa, surgido na França, repita-se, e que acabava por excluir, de qualquer controle judicial, as matérias então chamadas de polícia, ou…

instituto como contencioso e voluntário, oportunidade na qual serão aludidas as principais teorias que surgiram com o intuito de explicar a jurisdição, cada qual aplicando conceitos bem distintos, em contraposição às críticas formuladas por diversos doutrinadores. 1 Conceito Na forma como referido anteriormente, pode-se dizer que a atualidade e a importância da abordagem do instituto da jurisdição origina-se, justamente, da ausência de um conceito que seja aceito e aplicado por…

jurídica fez com que a jurisprudência superasse ou desconsiderasse seu conceito formal, em favor de uma concepção mais realista. Defende-se que o juiz desconsidere a personalidade jurídica determinando-a ineficaz para determinados efeitos perante um caso concreto, onde as circunstancias indiquem a pratica de um ato fraudulento, de descumprimento de obrigações, de atos 6 ilícitos que se aproveitam da vantagem dos privilégios da limitação da responsabilidade, entre outros. Em outras…

público está, em toda sua atividadefuncional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e delesnão se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. (1998, p.67). Veja então que o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíba e este princípio manifesta que a administração pública pode fazer tão somente o que diz a lei, a o excesso levará a nulidade do ato. …

ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade Jurisdição. O artigo procura definir discricionariedade, caracterizando-a, bem como sustenta a diferenciação entre o estudo deste fenômeno a partir das opções na aplicação da lei nos casos dos termos imprecisos. Perspectiva confrontada com a margem de liberdade atribuída conscientemente ao administrador pelo órgão legiferante. O controle jurisdicional efetivo, ou seja, a anulação do ato viciado perpassa pela teoria do…

classificar as provas proibidas ou ilegais assim: Provas ilícitas: as que violam norma de direito material. As provas ilícitas dizem respeito à obtenção ou coleta da prova. Por exemplo, as declarações do indiciado ou réu colhidas sob tortura. No caso, há violação de uma norma material, a saber, a norma penal incriminadora que prevê a conduta como crime de tortura (Lei nº9455-1997); Provas ilegítimas: as que violam norma de direito processual. As provas ilegítimas dizem respeito à…

CLT, o trabalhador com idade entre 14 e 18 anos.” Capacidade de ser parte é a capacidade que qualquer pessoa física, até mesmo jurídica e alguns entes despersonalizados possuem, que é a aptidão de ser parte, opinião essa corroborada pelo nobre doutrinador Leone Pereira “[...] é a aptidão genérica para figurar no processo como autor ou como réu, ou seja, é a aptidão para ser parte. São possuidores dessa capacidade qualquer pessoa física ou natural, pessoa jurídica e alguns entes…

dano moral é a ofensa injusta a todo e qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, fira sua imagem ou sua intimidade, bem como a ofensa à imagem e à reputação da pessoa jurídica, em ambos os casos, desde que a ofensa não apresente quaisquer reflexos de ordem patrimonial ao ofendido”. ( Levada, Cláudio Antônio Soares: 1997.p.23). Maria Helena Diniz, também comunga deste entendimento: “ O dano moral vem a ser lesão de interesse…