Colisão de Direitos Fundamentais

bilateral) ou, caso não seja possível a aplicação da primeira técnica, o também exercício conjugado destes através da relativização de apenas um deles (colisão com redução unilateral). Pode acontecer ainda que a realização concomitante dos direitos em colisão torne-se impossível, pois o exercício de um deles exclui o de outro, ocorrendo então a colisão excludente. Jurisprudência CONFLITO ENTRE O DIREITO À IMAGEM E HONRA E O DIREITO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E IMPRENSA Em 2004, o chinês naturalizado brasileiro Law Kin Chong manejou, perante a Suprema Corte, mandado de segurança a fim de não ter sua imagem veiculada pela imprensa quando de seu depoimento à CPI da Pirataria, no Congresso Nacional. A liminar concedida pelo ministro Cezar Peluso não lograra referendo, manejando Law Kin Chong um segundo mandamus, alegando que a liminar anterior fora violada a partir do momento em que a TV Câmara transmitiu o depoimento de Kin Chong, sendo as imagens aproveitadas e retransmitidas pelas demais redes televisivas. Determinando tal conflito, o relator narrou em seu voto o tênue liame entre o direito à imagem e o direito à informação: Trata-se, em tese, de violação a direitos individuais: direitos à honra objetiva e direitos à própria imagem. Depois, a mim me parece evidente – aliás, isso ficou claro em minhas decisões (...) que a decisão não obstava nem obsta a publicidade das sessões, mas apenas limita a exposição perniciosa da imagem de quem não se sabe se é…

Estado Juiz é invocado para solucionar a questão, através da lei. Ex: Eu falei que já que ela não quer devolver meu estojo, o juiz é quem vai decidir.  Penal  Processo (No processo penal não existe a autocomposição e nem a auto defesa, a única válida é o Processo, pois este sempre busca uma pena, ).  JEcrim: Transação Penal (alguns doutrinadores dizem que o que ocorre no JEcrim é auto-composição, pois esta transação/acordo é considerado isto, no entanto, como há intervenção do…

interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Acrescentado pela L-011.719-2008) § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. – JÁ ESTUDAMOS TODAS ELAS § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista…

256264 Este Blog Link daqui SITES JURÍDICOS ÚTEIS A web Este Blog Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui SITES JURÍDICOS ÚTEIS A web segunda-feira, 13 de junho de 2011 A PROVA NO DIREITO DE FAMÍLIA. José Carlos Teixeira Giorgis Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do RS, Professor da Escola Superior da Magistratura, Rs (escrito em agosto.2003) Sumário: 1.…

emendar (282, 283); Caput do art. 284. Mandar emendar a PI (por provocação do réu ou juiz) = “Emende-se” = 10 dias – sob pena de inépcia da PI, 267, I CPC. 295 – Inépcia; Art. 295 CPC – Rejeição (obstáculo procedimental) liminar de PI = será indeferida liminarmente pelo juiz – 267, I: sem análise de mérito. A Rejeição ocorre quando o autor demanda um réu que seja parte ilegítima. Ex: espólio. 285 A – Improcedência liminar  matéria unicamente de direito e juiz já julgou causa…

relativo a matéria idêntica à discutida nos presentes autos, decidiu que é competente o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca de Ji-Paraná – RO para julgar ação de indenização por danos .morais e materiais proposta pela esposa e filho do trabalhador que veio a óbito em acidente de trabalho. Ademais, bom que se frise, o patrono dos autores da ação referida acima é o mesmo das autoras da presente demanda, ou seja, o Ilustre Dr. DEOMAGNO FELIPE MEIRA. De toda forma, vejamos…

1 Mulher estuprada e assassinada. Seria apenas uma nova pasta nos arquivos policiais da Cidade de Kindle e um caso a mais na rotina de Rusty Sabich, investigador da promotoria pública, não fosse a vítima Carolyn Polhemus, advogada cuja beleza e sensualidade sempre foram proporcionais à ambição. Além da tarefa ingrata de encaminhar as diligências sobre o crime envolvendo uma colega, pesa sobre Rusty a sensação de comprometimento: ele tivera um caso com Carolyn, e a descoberta deste…

_ Dierle. Instituições de Direito Processual fundamentação e aplicação _ Daniel Mitidiero. Curso de Processo Civil _ Misael Montinegro Filho. Código de Processo Civil Comentado _ Elpídio Donieti. Curso Didático de Direito Processual Civil. _ Fredie Didier Curso de Processo Civil, vol I 13/08/2012 I – Introdução Vedação a Autotutela - Conflito de interesse - Monopólio estatal da jurisdição; O poder judiciário como é guardado na Constituição possui a função fundamental…

uma categoria chamada sindicato, e existem sindicatos de diversos tamanhos, existem sindicatos poderosos, fortes, que são sindicatos que possuem muito profissionais sindicalizados, e estes profissionais tem noção dos seus direito. Entre outras coisas que os sindicatos oferecem, a prevista na CLT, em seu artigo XX, é o fornecimento da assistência judiciária gratuita. Mas os sindicatos menores não tem esta força, mas tem que prestar esta assistência, como eles podem não ter departamento…

de ação, nem criam um novo processo. Eles são interpostos na mesma relação processual, e têm o condão de prolongar o desfecho do processo” (Marcus Vinicius Rios Gonçalves). 1.4-objetivo-o recurso tem por finalidade a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial impugnada. “Os objetivos possíveis são: a) a reforma da decisão, diante de error in judicando, ou seja, de pronunciamento marcado pela injustiça, em vista de a autoridade ter se distanciado da…