questões de Direito tributário

AULAS 07 A 09 RESPONDIDAS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II 10º SEMESTRE PROFESSOR : FELIPE ALUNA: LAÍS FERREIRA PAULINO BORGES RA: 201101085037 SEMANA 7 CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? R: É nula Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. QUESTÃO OBJETIVA: Questões objetivas: Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em atraso no recolhimento de tributo contabilizado, o Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de…

noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. | Estrutura de conteúdo | 1 Crédito tributário1.1 Conceito;1.2 Natureza jurídica e teorias sobre;1.3 O lançamento tributário;1.3.1 Princípios;1.3.2 Modalidades. | Recursos físicos | Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído).Uso da lousa branca e caneta Pilot. | Aplicação prática e teórica |…

dos Alunos. A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto: 1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a…

CIVIL II EQUIPE: PROCESSO SIMULADO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FORTALEZA, MARÇO/2014 PROCESSO SIMULADO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, como avaliação de matéria aplicada na disciplina: Direito de Processo Civil II. …

Assessores, minutar três sentenças por dia, sob auxílio do Juiz Togado, priorizando os processos mais antigos e as demandas em massa. II – servidores para atuarem em Regime extraordinário junto às Varas de que trata o artigo 1º desta Resolução. Art. 3º Os Juízes Titulares das unidaDes. judiciárias referidas no artigo 1º desta Resolução deverão promover o levantamento e separação dos processos em trâmite, que se encontram conclusos para sentença, para que sejam submetidos ao Regime…

Instrumento nº 2009.001910-9 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre - SINDICOL Advogados : João Augusto Freitas Gonçalves e Raimundo de Alencar Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2-…

0000000003942215 0.25 57.99 581 022244g ANDREA SOLANO DIAS 0000000004507787 N/A 62.76 285 022252f ANDREIA CAROLLINE LIMA PINTO 0000000004386959 N/A 50.70 1153 019906a ANDRESSA HELENA MELO FRAIHA 0000000003942072 N/A 54.72 872 022267h ANDRESSA LEAO FRIGO 0000000003291096 N/A 57.74 616 022269a ANDRESSA MARTINS SANTIAGO 0000000000718934 N/A 66.78 109 019907c ANDRESSA YUMIKO DE ANDRADE OSHIKIRI 0000000004094195 N/A 61.76 356 7 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 -…

da Disponibilização: 31/03/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA A GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES INFORMA, A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE FORAM PUBLICADOS NESTA DATA, OS ACÓRDÃOS REFERENTES AOS SEGUINTES FEITOS: ACÓRDÃOS CIVEIS 1ª CÂM ARA DE DIREITO PÚBLICO Emitida em 31/03/2015 Relação No. 2015.05460 de Publicação (Analítica) 002. 0181247-43.2012.8.17.0001 Agravo na Apelação (0370446-3) Comarca : Recife …

114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADmINISTRATIVO…

pena de suspensão. B) O advogado deverá receber pena de advertência, por não prever o incêndio. C) O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente. D) O extravio de autos seria punível, caso fosse recebido em confiança. Questão 2 João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da…