EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ – ESTADO DE RONDÔNIA.

Ref. Autos nº XXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede na Estância Nazaré, s/nº, Setor Aeroporto, Ji-Paraná – RO, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador judicial abaixo assinado, com escritório profissional na Rua Dom Pedro II, nº 1.554, Bairro Santa Cruz, CEP: 78.710-230, Rondonópolis/MT, onde recebe intimações e demais comunicação de estilo, vem opor a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EM RAZÃO DA MATÉRIA

nos autos da Ação de Indenização por Acidente de Trabalho que lhe endereçam XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas na exordial, o que faz com suporte nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
1. DO PACTO LABORAL.

O extinto foi contratado pelo excipiente em 29.01.2007 para desenvolver a função de Auxiliar de Manutenção Elétrica mediante salário fixo mensal de R$400,00.

Infelizmente o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX veio a óbito em 05.04.2007, falecimento este que teve como causa choque elétrico (eletroplessão) sofrido no ambiente de trabalho, o que extingui o seu contrato de emprego.

2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº 54.210 - RO (2005/0140742-6).
SUSCITANTE: VT DE JI-PARANÁ.
SUSCITADA: 5ª VC DE JI-PARANÁ.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar Conflito de Competência nº 54.210 - RO suscitado pela Eg. VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ, através da Magistrada Ana Carla, relativo a matéria idêntica à discutida nos presentes autos, decidiu que é competente o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca de Ji-Paraná – RO para julgar ação de indenização por danos .morais e materiais proposta pela esposa e filho do trabalhador que veio a óbito em acidente de trabalho.

Ademais, bom que se frise, o patrono dos autores da ação referida acima é o mesmo das autoras da presente demanda, ou seja, o

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