Caso Concreto Doutrinador

competem. Desta forma, é o ato administrativo modalidade do ato jurídico, editado pela Administração no desempenho das competências conferidas pela Constituição. Nem todos os atos emanados pela Administração são considerados atos jurídicos. Os doutrinadores classificam esses atos não jurídicos de FATOS administrativos ou atos materiais da Administração. Exemplo: a construção de uma via pública. Segundo Helly Lopes Meirelles, o fato administrativo é “toda realização material da…

disso, outras ideias fundamentadas por esse doutrinador foram analisadas, como a teoria do Direito como moldura e os métodos de interpretação. Posteriormente, o artigo analisa a concepção waratiana do conceito senso comum teórico dos juristas e conclui com uma perspectiva da critica waratiana a teoria pura do direito de Kelsen com base nesse sentido comum. 2 TEORIA PURA DO DIREITO – INTERPRETAÇÃO Hans Kelsen é ainda hoje um dos maiores doutrinadores do Direito, cuja obra…

divergência no âmbito jurídico, colocando os doutrinadores, em desacordo. Isto porque à alegação de que deve-se zelar em primeiro lugar pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fora isso existe outros doutrinadores que entendem pelo lado de que deve-se atentar para segurança de toda uma sociedade, bem como dos profissionais de segurança face aos altos índices de periculosidade dos criminosos. Assim dispõe a súmula nº 11; SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE…

SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi…

Percebe-se que o estado de perigo é também conhecido como um vício de consentimento do negócio jurídico, assim sendo uma inovação do atual Código de Civil de 2002, uma vez que o Código Civil de 1916 não dispunha desse disposito. De acordo com o nobre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves (2006, p. 392), para ele, “Constitui estado de perigo, portanto, a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar o negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e…

a partir de então, analisar a “maneira” de se aplicar determinada norma àquele caso concreto, fazendo juízo de valor sobre esse acontecimento. De igual forma, quanto à utilidade do estudo das fontes do direito para o Direito Tributário, tenho que são elementares para se revelar a ‘essência do Direito’ aplicada ao caso concreto’, a partir do ordenamento jurídico vigente. De acordo com as linhas gerais do doutrinador Tarek Moisés Moussallem, para que um fato social se torne um fato…

infração penal, mormente considerada a sua nítida aceitação social. Hans Welzel foi o primeiro doutrinador a defender “que não é possível considerar delituosa uma conduta aceita ou tolerada pela sociedade, mesmo que se enquadre em um tipo penal formalmente típico.” Modernamente, o princípio da adequação social, como excludente da tipicidade material, vem ganhando grande aceitação entre os doutrinadores penais, pois, em realidade, é certo que se determinados comportamentos, mesmo…

sintonia com a realidade efetiva, sentindo, percebendo e pesando tudo o que acontece e permeia no seio da sociedade, razão pela qual, quando da aplicação da lei ao caso concreto, o magistrado deve ter em mente como objetivo fundamental os FINS SOCIAIS e a BEM COMUM1. Quando verificada a ausência de previsão normativa para determinado caso concreto, O JUIZ NÃO PODERÁ EXIMIR-SE DE DECIDIR SOB O ARGUMENTO DE IMPERAR LACUNA NO DIREITO POSITIVO, devendo fazer uso da ANALOGIA, dos COSTUMES…

pela Profª. Drª. Valéria Silva Galdino Cardin. MARINGÁ 2013 O autor desenvolve seu trabalho valendo-se, sobretudo, do método teórico, que consiste na pesquisa bibliográfica de diversas obras referentes ao campo do saber que ele aborda – no caso, a introdução ao pensamento jurídico – envolvendo os principais problemas sobre o assunto, as contribuições mais significativas acerca da temática, e as conclusões atingidas pelos estudiosos desse tema, de maneira geral. Tem como…

Defesa, por acompanhar o réu durante todo o trâmite processual dos crimes dolosos contra a vida, também se fará presente no momento singular desse rito, o Plenário do Júri. Tal defesa se faz por meio de teses muito bem estruturadas e amoldadas ao caso em concreto, são exemplos dessas teses o erro de tipo, a legitima defesa putativa, a embriaguez, dentre outras que serão abordados a partir de agora. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA A primeira tese a ser abordada é a legítima defesa da honra. A…