Caso Concreto Doutrinador

indenizáveis. (2008, p.17) A responsabilidade objetiva vem trazendo em sua base a teoria do risco, no qual se comprovado a conexão causal entre a atividade exercida por determinada pessoa e o dano provocado, já é prova suficiente para sua reparação, mas se caso essa teoria fosse adotada de fato, traria uma insegurança jurídica sendo ela descartada por tal motivo. Tem alguns autores que acreditem na possibilidade da existência da responsabilidade civil sem o nexo de causalidade, mas o…

ele anterior, como, por exemplo, no caso em que findou, muito antes da propositura da ação direta, o prazo fixado em norma constitucional para legislar. O ilustre doutrinador MARINONI1, cita o seguinte: “ Isso significa que, apenas quando a ação se dirige contra órgão administrativo e, assim, a sentença de procedência pode lhe ordenar a prática das providências necessárias no prazo de 30 dias, é que a sentença assume natureza mandamental. Note-se que, neste caso, o não cumprimento da…

IMPORTADO POR DESTINATÁRIO FINAL ........................................................................................ 35 3.1 Da análise quanto aos aspectos gerais do direito tributário – Dos princípios que poderão ser aplicados ao caso concreto ...................... 35 3.2 Da análise dos argumentos da Receita Federal e dos argumentos dos contribuintes ................................................................ 39 3.3 Da visão da jurisprudência

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO A maioria da literatura afirma que as Comissões parlamentares de inquérito surgiram na Inglaterra. Todavia, não há um consenso sobre seu momento de surgimento entre os doutrinadores. Nos ensina José Alfredo de Oliveira Barocho que: “A doutrina procura a origem remota das Comissões Parlamentares no século XIV, durante os reinados de Eduardo II e Eduardo III (1327-77), onde ocorreram significativas reformas…

“dever-ser”. O constitucionalismo antigo foi marcado basicamente por quatro experiências constitucionais: a dos hebreus, da Grécia Antiga, a de Roma e a da Inglaterra. No caso dos hebreus(9) estava relacionado ao Estado teocrático. Dessa forma, o governo sofria limitação pelos dogmas consagrados na Bíblia (e, por alguns doutrinadores não é considerada como primeira(10) experiência constitucional na história humana); na Grécia conheceu a democracia constitucional e, as principais…

não. Segundo Leme lacuna da lei é a ausência da norma legal. O autor diz também que Lauren expõe que a lacuna “significa a ausência de uma regra determinada pelo sistema jurídico.”. A lacuna seria a inexistência de uma norma para regular um caso concreto, ou seja, o silencio da lei. Falar em lacuna significa dizer que o direito objetivo não oferece, em principio, uma solução para uma questão jurídica. Lacuna é uma imperfeição insatisfatória dentro da totalidade jurídica, representa…

Escopo do processo Significados Para iniciar um estudo mais concreto, deve-se primeiro entender o significado da expressão, com finalidade de compreender o contexto aplicado, portanto, temos: Do ponto de vista etimologico: “Ato de proceder, de ir por diante; seguimento, curso, marcha.” Do ponto de vista estritamente juríduco: “Aurélio” define como “Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de…

ATIVIDADE DE AUTOAVALIAÇÃO Aluno: Questão: Em sede de controle de constitucionalidade, no que consiste a tendência (o fenômeno) da ‘abstrativização’ do controle concreto, que se tem verificado em âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional, no Brasil? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. Realizar um controle de constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta…

conceituação abaixo é, pelo menos, aquela vista com maior predominância entre os doutrinadores. Segundo Lemke (2005) lacuna da lei é a ausência da norma legal. O referido autor (2005) cita Larenz e expõe que lacuna “significa a ausência de uma regra determinada, que seria de se esperar no contexto global daquele sistema jurídico”[2]. Nesse contexto, a lacuna seria a inexistência de uma norma para regular um caso concreto, ou seja, o silêncio da lei. Falar em lacuna significa dizer que…

entre os sujeitos ativo e passivo e sim do próprio ordenamento jurídico diante do caso concreto. Se o agente provoca o perigo responderá por lesão corporal ou homicídio, restando a eventual omissão absorvida pelo delito mais grave. Em sendo lesão ou o homicídio culposo a eventual omissão funcionará como causa especial de aumento de pena, conforme o art. 121, §4º e 129, §7º do CP. Segundo a maioria dos doutrinadores é inadmissível o concurso de pessoas, pois o dever de agir é individual,…