A O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS O

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão x MANDADO DE INJUNÇÃO

Isabela Wrubel Cechet,
2º Ano A, Noturno.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A ação direta de Inconstitucionalidade. 2.1. Objeto da omissão inconstitucional. 2.2 Legitimidade 2.3 Procedimento 2.4 Efeitos da decisão proferida 2.5. Medida Cautelar 3. Mandado de Injunção 4. Conclusões.

1 INTRODUÇÃO

O maior problema referente ao direito constitucional, atualmente, é a omissão que, quase nunca, é sanada pelos constituintes. Passaram-se vinte e cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, ainda, é de fácil percepção que os instrumentos judiciais destinados à implementação de clara e plena aplicabilidade das normas, apresentam resultados insatisfatórios.
A razão disso se dá pela própria omissão de quem, na realidade, deveria regulamentar o assunto. O presente feito tem por objetivo a abordagem aprofundada a respeito da ação direita de inconstitucionalidade por omissão.
Analisa-se este mecanismo de controle da constitucionalidade concentrado, como algo que visa combater a inércia do legislador que, tornou-se omisso, por deixar de criar a lei necessária a eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais.
Esse fato ocorre, em especial, quando a Constituição estabelece a criação de uma lei regulamentadora.

2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Conforme preceitua o art. 103, §2º, da CF que, “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. Portanto, nos termos da norma constitucional, a ação direta objetiva o alcance de sentença que declare a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional.
A declaração de inconstitucionalidade por omissão tem implícita a pronúncia da mora do Poder ou seu órgão competente. O momento da