Caso Concreto Doutrinador

de uma decisão desfavorável, o sistema processual criou formas de impugnação para reexaminar as decisões proferidas pelo magistrado. Segundo o doutrinador José Carlos Barbosa Moreira³, “recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração”. Pode se ensejar o recurso nos casos onde, por exemplo, o interessado no processo percebe a existência de um erro de julgamento “error in iudicando”, onde há uma…

disciplina. A teoria de Savigny distinguiu-se fundamentalmente das teorias estatutárias, defendidas anteriormente nas suas diferentes variações, para as quais o estatuto, que se equivalia à lei, era essencialmente a origem para as cogitações dos doutrinadores. Essa situação enseja, também, a aplicação do direito estrangeiro, que deve ser equiparado, em princípio, ao direito interno, com exceção daquelas normas de natureza rigorosamente positiva e cogente. Segundo o…

Tema: A interpretação das Normas. Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. Técnicas de interpretação: a interpretação é autêntica quando o seu sentido é explicado por uma outra lei; é doutrinária quando provém dos doutrinadores; é jurisprudencial quando feita pela jurisprudência; também pode ser gramatical (baseada nas regras da lingüística), lógica (visando a reconstruir o pensamento do legislador), histórica (estudo da relação com o momento em que a lei foi…

esse procedimento será ele analisado e tendo corrido todo processo legal o magistrado não encontrando provas de que é de caráter acidentário julgara improcedente e indicara na sua fundamentação que o autor realize a demanda na competência correta, no caso se for de doença e não acidente, será na Justiça Federal. Podemos analisar que nas ações de cunho acidentário contra o INSS não há uma prescrição total e sim parcial, pois o beneficiário não perde totalmente seu direito a reclamar…

Caso Concreto 1 Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc., em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão

para as ciências jurídicas. Logo depois foi aplicada por Honig a dogmática jurídico-penal, confessando assim, sua influência ao desenvolver em 1970 sua teoria. O maior impulso que tal “teoria” recebeu, foi após a Segunda Guerra Mundial, pelo doutrinador Roxin, do qual disserta que o direito penal existe para cumprir determinados fins e existe “em função” desses fins. O sistema jurídico-penal referido por Roxin precedeu o nascimento de uma corrente doutrinária denominada…

reflete-se sobre a economia ou sobre os reflexos desta, filtra-se em princípios ou regras jurídicas e utiliza diferentes técnicas para execução prática”. O Direito Tributário Brasileiro é um verdadeiro Sistema Constitucional Tributário, do qual o doutrinador Geraldo Ataliba, se refere nos seguintes termos[3]: “Em matéria tributária tudo foi feito pelo constituinte, que afeiçoou integralmente o sistema, entregando-o pronto e acabado ao legislador ordinário, a quem cabe somente…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR PAULO VÍTOR MENEZES BARROS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO CONCRETO. Porto Velho/RO 2015 PAULO VÍTOR MENEZES BARROS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO: ESTUDO DE CASO CONCRETO. Projeto de pesquisa realizado com a finalidade de orientar a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, como…

na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? i) e ii) A exigibilidade é a possibilidade do Estado, no papel de credor tributário, poder reivindicar do devedor, neste caso o contribuinte, o crédito tributário constituído a partir de uma obrigação tributária, decorrente de um fato concreto que se amoldou à uma hipótese de incidência prevista na legislação tributária, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário nasce a partir do nascimento da obrigação tributária. …

constituir culpa, ele irá responder a título de culpa como no caso do excesso por dolo, não responderá pela ação que repeliu a agressão. O excesso não é autônomo, para que ele seja configurado é necessário primeiramente que ocorra uma situação onde seja identificada uma excludente de ilicitude. Faz-se então necessário que ocorra uma situação que se enquadre nas causas de exclusão de ilicitude, no caso em questão a legítima defesa, caso contrario não se pode falar em excesso, e sim em…