Direito adquirido: doutrina e jurisprudência.

JURISPRUDÊNCIA ........................................................................ 9 3. CONCLUSÃO................................................................................................12 4. BIBLIOGRAFIA............................................................................................14 1 - INTRODUÇÃO Muitos doutrinadores, através dos tempos, vêm buscando critérios objetivos e subjetivos para a definição do que seria o direito adquirido. Este instituto, resultado direto do direito intertemporal e dos conflitos das leis no tempo, vem sendo aperfeiçoado exaustivamente pela doutrina, que busca uma resposta definitiva acerca da sua definição e da extensão dos seus efeitos. Para o consagrado doutrinador brasileiro, PONTES DE MIRANDA, direito adquirido “(...) é o direito irradiado de fato jurídico, quando a lei não o concebeu atingível pela lei nova”. Na mesma linha de pensamento PEDRO NUNES explica que “direito adquirido é todo direito que não pode ser passível de retroatividade, em virtude do qual não se subordina à lei nova”. Numa definição mais aprofundada e menos cíclica, com todo o respeito devido aos grandes doutrinadores supracitados, CLÓVIS BEVILÁQUA (1940:101) vai mais além quando estabelece que “acham-se no patrimônio os direitos que podem ser exercidos, como, ainda, os dependentes de prazo ou de condição preestabelecida, não alterável ao arbítrio de outrem”, elencando requisitos para que o direito possa ser considerado…

direito de família. Aos fãs desta teoria buscam a "verdade real", não importando o meio pelo qual a prova foi obtida, devendo o juiz aproveitar o seu conteúdo. Porém, há conflito entre o direito à intimidade e o direito à prova, que é colhida a partir de todos os meios, inclusive os ilícitos, já o direito à intimidade, está entre as liberdades públicas, que deveria ceder quando em confronto com a ordem pública e as liberdades alheias. A parte minoritária da doutrina que se posicionava…

Hermenêutica Juliana Santana Silva RA: 493186-6 3°Período Para Carlos Maximiliano, a aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado. Por outras palavras: tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano. Tem-se, pois, que o objetivo do direito, como ordenamento, é regular a vida…

Plenária do Supremo Tribunal Federal proferida no supracitado Habeas Corpus, somente teria eficácia a favor de todos os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados que estejam cumprindo a pena, a partir da expedição, pelo Senado Federal, de Resolução suspendendo a eficácia do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 52, X, da Constituição Federal. Por todo o exposto, a Defensoria Pública ajuizou a referida Reclamação…

A APLICAÇÃO DO DIREITO consiste em enquadrar um caso concreto em uma norma jurídica adequada. OBS. Alguns autores usam como sinônimas as palavras hermenêutica e interpretação. A Interpretação pode ser: INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA > que emana do próprio legislador, do Poder Constituinte que fez o ato cujo sentido e alcance a lei declara. Só a Assembléia Constituinte fornece a exegese (interpretação) obrigatória do estatuto supremo (a Constituição) A lei interpretativa só se…

pessoas ou concreto dano ao patrimônio de outrem. Sobre o aspecto do perigo, há três teorias que procuram fornecer o conceito. A primeira delas é a teoria subjetiva, que é a mera criação do espírito, isso quer dizer, uma expectativa de dano, uma previsão. A segunda teoria é a objetiva, que o perigo é uma realidade, um estado de fato. E a terceira teoria defendida por grandes doutrinadores é a objetivo-subjetiva, que nada mais é que a junção das outras duas. Podemos encontrar apoiado…

fazendo com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – Dos fatos (Caro aluno, aqui basta copiar o enunciado ..... ou fazer uma paráfrase) II – Do direito (passo a passo) Passo 1: Parágrafo de o chamamento da norma (Ex.: Estabelece o artigo 37, 6 , da Constituição Federal:) Passo 2: Transcrição da norma (copie a norma que fundamenta a tese, observando um recuo de meio de página) Passo 3: Parágrafos de raciocínio jurídico da tese principal…

DIREITO - TIPOS DE INTERPRETAÇÕES Limonge França em seu livro Hermenêutica Jurídica, 1988, nos introduz ao tema dizendo que “a interpretação não se restringe tão somente aos estreitos termos da lei, pois conhecidas são suas limitações para o bem exprimir do direito, o que, aliás, acontece com a generalidade das formas de que o direito se reveste”. Segundo o doutrinador a interpretação pode ser dividida em 3 critérios, a saber: a) Agente da interpretação; …

a norma existente no ordenamento jurídico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais.” De acordo com o art. 4º da LINDB - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Aliado ao Código do Processo Civil, art. 126: "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna na lei. No julgamento da lide caber-lhe-á…

A NATUREZA JURÍDICA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC Impõe-se o questionamento sobre qual é a verdadeira natureza jurídica da sanção econômica instituída pela Lei nº 11.232, de 2005, que acrescentou o Capítulo X (“Do Cumprimento da Sentença”) ao Título VIII (“Do Procedimento Ordinário”) do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), no qual se insere o artigo 475-J do CPC Artigo 475-J, caput: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em…