Caso Concreto Doutrinador

JUDICIÁRIO Diretas ou imediatas DOUTRINADORES SOCIEDADE 9 Fontes do Direito Positivo Subdivisão das Fontes Materiais • Fontes materiais PODER LEGISLATIVO Diretas ou imediatas • Elabora e faz entrar em vigor as leis PODER EXECUTIVO • Excepcionalmente elabora as leis PODER JUDICIÁRIO • elabora jurisprudência ou quando excepcionalmente legisla 10 Fontes do Direito Positivo Subdivisão das Fontes Materiais • Fontes materiais DOUTRINADORES Diretas…

Referência das fontes citadas. RESUMO A teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance, foco principal deste artigo representa um avanço importantíssimo no ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne a responsabilidade civil. Assim, muitos casos em que anteriormente não havia sanção, ou seja, muitos atos ilícitos que acarretavam em perda de oportunidade de ganhar um lucro ou evitar um prejuízo ficavam as margens do direito civil, não possuindo assim respaldo jurídico para…

Fernanda Lima, Madson Nascimento Resumo O objetivo desse trabalho é de forma alguma questionar a veracidade da afirmativa da corrente majoritária do ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao tema da excludente de tipicidade material nos casos adequados ao princípio da insignificância ou crime de bagatela; nem tampouco conflitar com a metodologia empregada por essa doutrina, mas sim já ir exercendo uma das prerrogativas de um operador do direito que é de questionar e tentar de…

controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais pode ser exercido repressivamente pelo Poder Judiciário com base em dois critérios, sendo eles, o Difuso ou concreto (onde o controle é realizado por qualquer juiz ou tribunal), e o Concentrado ou abstrato (exercido apenas pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, no caso do Ordenamento Jurídico Brasileiro, o STF). Adentrando mais especificamente ao Controle de Constitucionalidade Concentrado, exercido apenas pelo STF,…

telefone ou radiotelegrafia; IV – praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Desastre ferroviário § 1º – Se do fato resulta desastre: Pena – reclusão, de quatro a doze anos e multa. § 2º – No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 3º – Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou…

Processo Administrativo. O processo administrativo se consubstancia numa sucessão encadeada de fatos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, no caso a prática de um ato administrativo final, como bem assegura o autor José dos Santos Carvalho Filho[1]. Temos, ainda, a definição trazida pelos doutrinadores Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari[2] como sendo uma série de atos, lógica e juridicamente concatenados, dispostos com o propósito de ensejar a…

ocorrem quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto, caracteriza se pela omissão da lei ou é a falha da lei em relação a um determinado caso, ou seja, é a ausência de um critério para saber qual norma aplicar. Para resolver o problema devem ser utilizados os costumes, princípios gerais do direito, a analogia e a equidade Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão. No Brasil tais casos são tratados segundo o art 4º da Lei de Introdução…

Com a evolução da sociedade a autotutela foi sendo excluída da sociedade, pois trazia grandes desigualdades e demonstrava ser um constante perigo para a paz social, sendo atualmente um método de resolução de conflitos defeso ao cidadão, todavia, em casos excepcionais, ela pode ser admitida, pois o Estado não é onipresente, e não tem condições de prestar socorro sempre que o indivíduo dele necessitar, mas vale ressaltar que o exercício da autotutela continua sendo vedado, podendo ser…

à vulnerabilidade aplicável ao art. 217-A do Código Penal, do crime de estupro de vulnerável, que são a doutrina da vulnerabilidade relativa, absoluta, mistas e constitucional, sendo que, as duas primeiras são as mais discutidas entre célebres doutrinadores do direito penal. Passa-se a analisar o que fundamentam os adeptos de cada teoria. Aos que adotam a visão do critério absoluto da vulnerabilidade, que é a anterior redação art. 224, CP, diz se presumir a violência sexual, pois tais…

disso, o delito em tela é considerado como hediondo, sendo inafiançável por própria previsão constitucional. Se o legislador originário previu a inafiançabilidade de tais delitos é porque não tem intenção de conceder-se a liberdade provisória nesses casos. (...) Diante do exposto, decreto a prisão preventiva do indiciado João da Silva, para a garantia da ordem pública.” (Grifo e Negrito acrescentados) É cônscio de que o presente ordenamento processual penal não…