Caso Concreto Doutrinador

jurídica aplicada in concreto. A constatação da existência da lacuna, ocorre no momento em que o aplicador do direito vai exercer a sua atividade e, não encontra no corpo das leis, um preceito que solucione o caso concreto. Neste instante, estar-se-á constatando a existência de uma lacuna. Assim, quando o juiz não consegue, pelos meios tradicionais de interpretação da lei, descobrir um princípio aplicável ao caso não previsto, ou então, dentre as fontes formais não possui uma ao caso a…

de unidade e convergência são requisitos básicos de qualquer sistema que pretenda perdurar". Acrescenta, ainda, que, "os princípios podem gerar uma mudança na visão da realidade, trazendo para as leis as condições para a sua aplicabilidade ao caso concreto". De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo, "princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e serve de critério

princípio razoável exige proporcionalidade entre os meios e os fins dos atos utilizados pela Administração. Devido a inúmeras normas abertas existentes em nosso ordenamento, deve o agente público usar da discricionariedade para enquadrá-las ao caso concreto, visando atender as necessidades da administração pública e da coletividade. Os princípios visam garantir direitos aos cidadãos contra possíveis atos arbitrais do poder estatal. 2. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O termo…

são atos que cabem a todos indistintamente não importando qual o sexo do agente ou vítima, diferentemente acontece no caso de prática de conjunção carnal, onde o agente pode ser somente um homem, isto porque somente o homem pode ter conjunção carnal com mulher. Resumindo, não há mais distinção de sexo para prática do crime, quando se tratar da prática de ato libidinoso, pois no caso de haver conjunção carnal, continua sendo somente o homem o sujeito ativo e a mulher o sujeito passivo. O…

dá a forma normativa ao ser jurídico). Podemos considerar esta contribuição com tamanha magnitude nas decisões tomadas por nossos magistrados em casos polêmicos, onde consideram todos esses quesitos ao tomarem decisões, para que estas sejam feitas da melhor maneira possível, como por exemplo, o caso de anencéfalos, um assunto muito delicado e que envolve grande carga emocional, pois se trata de vidas como veremos adiante neste trabalho.

impenhorabilidade) legislação condizente com o direito moderno, onde norteia o que é bem de família e quais são as hipóteses de penhorabilidade. E é nesta legislação e de forma taxativa em seu art. 3º conforme abordado anteriormente, visualizamos os casos em que existem as exceções de impenhorabilidade, situações essas em que é totalmente legal e hipóteses reais de penhorabilidade do bem de família, não deixando dúvidas em relação a sua redação. Neste sentido é que iremos abordar…

exercício da função administrativa dentro de um regime jurídico de direito público. Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, não há uniformidade entre doutrinadores quanto a um conceito concreto de ato administrativo, haja visto que, o conceito de ato administrativo deve atender ao exato perfil do instituto. Para que seja caracterizado o ato administrativo de uma forma concreta, devemos considerar três…

Orientador: Prof. Adelaide Pires Taboão da Serra 2012 SUMÁRIO Definição do direito 4 Doutrinador Paulo Gusmão 4 Doutrinador Orlando Secco 5 Comparação entre doutrinadores 5 Direito Natural 6 Doutrinador Paulo Gusmão 7 Doutrinador Orlando Secco 7 Comparação entre doutrinadores 8 Definição do direito Definir o direito com bitelaridade faz

conceito de imputabilidade para que possamos entender uma preclusão lógica entre imputável e o inimputável. Nas palavras do doutrinador Roberto Cesar Bittencourt: “[...] A imputabilidade é o juízo que fazemos de um fato futuro, previsto como meramente possível; a imputação é um juízo de um fato ocorrido. A primeira é a contemplação de uma ideia; a segunda é o exame de um fato concreto. Lá estamos diante de um conceito puro; aqui estamos na presença de uma realidade”. No direito…

Tanto que alguns doutrinadores o consideram como uma forma privilegiada do artigo antecedente. Mas, em nosso entendimento, não é uma forma privilegiada do artigo 133 do Código Penal, porque o recém-nascido além de abandonado, também pode ser exposto, e tem na figura da mãe o único sujeito ativo que o faz com motivo especifico, para ocultar sua desonra, sendo o legislador muito feliz ao criar este artigo 134 especialmente para proteger o recém-nascido. Alguns doutrinadores como Nelson Hungria