Caso Concreto Doutrinador

PATO BRANCO – PR 2012 INTRODUÇÃO Como escopo do presente, desejamos apresentar as discussões a respeito do princípio de Direito Administrativo da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, apontado doutrinadores que sustentem suas teses, tanto pela aplicabilidade quanto pela discordância de aplicação do princípio. Ao final construiremos uma opinião fundada nas propostas apresentadas. Perceberemos que a administração pública deixa de ser um conjunto

Progressão de Regime *Mayk Carvalho Santana A execução penal tem início após o transito em julgado de sentença penal condenatória, caso a imposição seja pena privativa de liberdade, o seu cumprimento deve ser feito de forma progressiva, em respeito ao artigo 112 ,caput, da Lei de Execução Penal. A progressão de regime segundo a Lei de Execução Penal deve ocorrer de forma progressiva, sempre de um regime mais gravoso para o menos severo, obedecendo a requisito objetivo, cuja regra …

desenvolvimento sustentável, na medida em que promove o ajuste entre o órgão legitimado e o agente degradador. Em relação à natureza jurídica desta modalidade de compromisso, há certa cizânia doutrinária. Para Édis Milaré (2007) e para a maioria dos doutrinadores do tema, de uma “figura peculiar de transação”, em que se admite pactuar apenas quanto aos prazos e modo de cumprimento das obrigações, tendo em vista a natureza indisponível do direito ao meio ambiente sadio e…

específico, um texto jurídico conseguiu compreender o seu significado e sua extensão. Desta forma, os métodos de interpretação se fazem necessários para que possamos verificar qual o alcance da norma jurídica e qual a melhor interpretação diante do caso concreto. A proposta do presente trabalho é a verificação da forma de interpretação constitucional e infraconstitucional deve ser feita da mesma forma, utilizando as mesmas técnicas, para tanto precisamos entender o que vem a ser a…

acerca das medidas cautelares e da prisão preventiva com as mudanças trazidas pela Lei 12.403 de 2011 é de extrema importância para o profissional do âmbito jurídico, bem como, para qualquer pessoa da sociedade brasileira que se depara com um caso concreto, de alguma forma, seja como autor de um fato, vítima, agente público em razão do exercício, entre outras razões. Pode-se dizer que o tema em estudo ainda é desconhecido ou, mal informado, para grande parte da população, uma vez que é visível a

crimes de trânsito, levando em conta as espécies de dano e perigo, buscando fazer uma diferenciação entre eles. Trazendo também uma visão contemporânea da natureza jurídica. Palavras chave: crimes de dano, crimes de perigo, perigo abstrato, perigo concreto, perigo iminente, perigo atual, crime de lesão, crime de mera conduta. 1. INTRODUÇÃO: Para haver uma melhor compreensão da punibilidade dos crimes de trânsito, vê-se a necessidade de entender a natureza e conceito de crime, visto…

jurisdição tem sua origem na composição de duas palavras, juris (direito) e dictio (ação de dizer), logo, jurisdição é o ato de “dizer o direito”. O Estado tem o monopólio da função jurisdicional, através do Poder Judiciário, ele aplica a lei a um caso concreto, dando ao jurisdicionado uma solução para um conflito. A função jurisdicional caracteriza-se, essencialmente, por 4 fatores: unidade, secundariedade, imparcialidade e substitutividade. Tais características definem essa…

Segundo Lemke lacuna da lei é a ausência da norma legal. A lacuna seria a inexistência de uma norma para regular um caso concreto, ou seja, o silêncio da lei. O ordenamento jurídico brasileiro preceitua que o magistrado deve recorrer à utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, não se eximindo de sentenciar ou despachar naquele caso considerado lacunoso. Isso é o que determinam o art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e o art. 126 do Código

limites da lei para bem executar as finalidades públicas. Esta prerrogativa é conhecida como discricionariedade. É ferramenta importante à efetivação mais adequada dos interesses públicos já que não há como o legislador prever todas as nuances do caso concreto. No presente trabalho discutem-se os limites do exercício dessa competência do gestor público, enfatizando os mecanismos do seu controle judicial sem que haja lesão à separação dos poderes pela invasão do mérito administrativo. …

do Direito Penal. O Estado, no caso do Direito Brasileiro, manifesta-se por intermédio de órgão competente para legislar sobre Direito Penal (fonte material): a União - conforme o art. 22 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que prescreve: “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho [...]”. As fontes formais variam de doutrinador para doutrinador que podem ou não…