Caso Concreto Doutrinador

A CONSTITUCIONALIDADE E A TENDÊNCIA DA “ABSTRATIVIZAÇÃO” NO CONTROLE CONCRETO, NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NO BRASIL KARINA JORGE MONTEIRO CAETANO BATISTA GUARAPARI/ES 2012 1. INTRODUÇÃO O tema deste trabalho consiste em adentrar na sede de controle de constitucionalidade, enfatizando o fenômeno da abstrativização do controle concreto, que se têm verificado em âmbito constitucional e no da legislação infraconstitucional

REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese já ter sido oferecida denúncia em desfavor do paciente/impetrante, o que, em tese, tornaria prejudicada a análise da impetração, tenho que, ante as particularidades do caso, faz-se necessário proceder ao exame acerca da possibilidade de se trancar a ação penal, frente aos argumentos expostos na presente ação constitucional. 2. Para se trancar a ação penal por meio da via de "Habeas Corpus", deve ser…

decisão que tiver por efeito aquelas situações seriam sentença. O que implica que nenhuma outra decisão poderia ter esses efeitos. A imperfeição no texto antigo se deve ao fato de o conceito pregar que o ato põe termo ao processo. No caso, a sentença não põe fim ao processo, tendo em vista que daquela decisão ainda cabe recurso ou um possível processo de execução, v.g. Por essa razão, é de bom alvitre que se entenda a Sentença como o ato do juiz que põe termo…

aceitação própria a algumas limitações da jurisdição internacional, pois como sabemos não existe regra absoluta no ordenamento jurídico.  Finalidade: José Afonso da Silva ainda inclui mais um elemento ao estado que denomina de finalidade. Diz o doutrinador que todo estado possui uma finalidade, ou seja, tem um fim em si mesmo, um motivo determinante para sua existência e um objetivo a ser cumprido, seja ditatorial, seja democrático, seja social e etc.. Conceito de constituição: …

de determinadas prestações, em especial aquelas relacionadas ao “mínimo existencial”. Outra divergência refere-se ao “ativismo judicial”, relacionado à legitimidade do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos sociais. Para parcela dos doutrinadores, o Poder Judiciário não detém tal legitimidade, pois essa tarefa seria exclusiva do Executivo e Legislativo, a quem a sociedade, através do voto, conferiu poder para definir as políticas públicas e definir prioridades. Por outro lado, parte da

Explique em que consistem os princípios do “in dubio pro operario” e da condição mais benéfica. SARAH: O princípio do do “ in dubio pro operario” e o da condição mais benéfica, juntamente com o princípio da norma mais favorável são, segundo o doutrinador Renato Saraiva, três desmembramentos do princípio da proteção (que é o princípio de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, que confere ao polo mais fraco da relação laboral, o empregado, uma superioridade jurídica…

privativa de outro Poder da Federação. Essa interferência de poderes foi explorada, com a costumeira genialidade, por EVANDRO LINS E SILVA: “A independência recíproca dos Poderes pressupõe, como é óbvio, que cada um deles exerça uma função exclusiva; caso contrário, haveria superposição funcional. A função precípua e exclusiva do Poder Legislativo, como estabelecido desde os primórdios do regime democrático moderno, é a de ditar as leis, entendidas como expressão da vontade geral do…

penas também eram crudelíssimas. Correspondiam ainda à fase da vingança pública. Como território pátrio existiam as denominadas capitanias hereditárias, o Direito era aplicado pelos respectivos donatários.1 Ainda em quesito de curiosidade, um doutrinador antigo da mais um complemento das Ordenações Afonsinas: As ordenações Afonsinas foram consideradas o primeiro código completo da Europa. Destaque-se: “Portugal foi o primeiro pais da Europa a possuir um Código completo dispondo…

nosso direito positivo, que, se preenchidas, possibilitam que alguém chegue à sentença de mérito.” Mediante alguns conceitos trazidos pelos doutrinadores: “As condições da ação são os elementos mínimos que o processo seja instaurado e atinja uma sentença final, de mérito, analisando o direito trazido ao caso concreto. A ausência de uma delas causa a extinção do processo sem resolução do mérito” Sempre que houver a ausência de uma das…

seus direitos e é por esse motivo que o juiz no caso concreto deve corrigir as desigualdades permitindo o acesso à justiça, a efetivação das leis e realização do tratamento igualitário. Não corrigir as desigualdades existentes entre empregados (ou trabalhadores) e empregadores é inviabilizar àqueles o acesso ao Poder judiciário e análise do seu pleito. No entanto não é toda a doutrina que é favorável à sua aplicação. Na verdade há parte dos doutrinadores que olhem muito desconfiadamente…