Caso Concreto Doutrinador

mas as circunstâncias para a aplicação deste instituto estão sendo arduamente debatidas nos dias de hoje, o que será objeto de posterior análise. A doutrina já conceitua o dano moral de forma uniforme desde seus primórdios. Analisando três doutrinadores de diferentes gerações, é facilmente verificada esta uniformização. Segundo Clóvis Bevilaqua, dano moral é o que “se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos”3, já Caio…

institutos e ignorando as diferentes consequências da aplicação da inversão ope iudices e da inversão ope legis. Isso tem causado aos operadores do direito muitas dúvidas no que tange ao momento da aplicabilidade da inversão do ônus da prova nos casos concretos, dando ao magistrado, inclusive, uma margem maior de discricionariedade para decidir os postos sub judice. Dessa forma, para a construção do presente trabalho, o qual se propõe a estudar o problema ora exposto, utilizou-se dos…

periculum in mora. Este se baseia no “perigo da demora”, quando há um possível dano potencial ao processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore. Já aquele, tem por pressuposto a “fumaça do bom direito”, quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. A medida cautelar se diferencia da antecipação de tutela. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processo…

Direito puder solucionar a questão. Todavia, o Direito Penal apenas deve ser invocado em casos de alta relevância, em situações que causem dano concreto e real à sociedade, quando a proteção desta só seja efetiva por meio da aplicação das sanções penais. Ou seja, a aplicação do Direito Penal só é legítima em casos que levem à verdadeira ruptura da harmonia social, não devendo ser aplicado em casos ínfimos, como é o caso dos delitos de bagatela. Em defesa dessa posição, consagrou-se o…

ações apenas com o objetivo de enriquecer ilicitamente, pois para a caracterização do dano moral presumido não terão que fazer prova do dano, o que irá facilitar a obtenção da reparação do prejuízo supostamente causado. Dessa forma, em alguns casos concretos poderá a parte nem ter se sentido ofendido em sua moral, mas irá ajuizar a demanda postulando a reparação, uma vez que somente deverá demonstrar a ocorrência do fato, tendo como finalidade apenas enriquecer ilicitamente. Por fim,…

último será analisado mais detalhadamente neste trabalho. Cabe aqui trazer à tona a discussão acerca da utilização dos princípios, que acontece em especial na legislação trabalhista. Segundo os doutrinadores, os princípios tem função informativa (elucidar a aplicação das normas no caso concreto), inspiradora (fazer com que os legisladores saibam no que se espelhar para modificar a legislação vigente) e normativa. Quanto a esta última, há tanto a posição de que os princípios devem…

CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................Pag.10 I- O DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS Há muito tempo se discute a respeito do nascedouro do direito, diversos doutrinadores abordam o assunto com propriedade e explanações que nos fazem refletir acerca dos acontecimentos dos antepassados ao construir o instituto denominado “direito”. O autor Antônio Carlos Wolkmer, aborda uma tese que é usada…

2013.1 Sumário 1. Introdução 2. Concepção de princípios 3. Princípios e regras 3.1 Distinção por Ronald Dworking 3.2 Diferenciação por Robert Alexy 4. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 5. Pensamento de filósofos e doutrinadores 5.1 Pensamento de Kant 5.2 Pensamento de Robert Alexy 6. A dignidade humana nas constituições 7. Considerações Finais 8. Referências Bibliográficas 1. Introdução O presente trabalho cujo assunto…

princípios como legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência administrativa, sem eliminar um em face do outro, mas restringindo sua atuação perante ao caso concreto, em casos de conceitos vagos ou plurissignificativos, averiguando se a conduta do administrador foi a única ou a mais justa que a lei permite. No caso, em anexo, houve violação do Princípio da Motivação, porque a decisão administrativa do IBAMA, não continha os motivos para aplicação da pena de perdimento…

Caso Concreto: Considerando que o novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio e que sob o enfoque da teoria da empresa o enigmático e impreciso conceito de ato de comércio é esquecido, surgindo a empresa como o novo núcleo do direito comercial atual, diga qual o conceito de empresa e empresário. Empresa quer dizer uma atividade econômica organizada destinada a produção ou à circulação de bens