Direito público

ATIVIDADE DE AUTOAVALIAÇÃO
Aluno:
Questão:
Em sede de controle de constitucionalidade, no que consiste a tendência (o fenômeno) da ‘abstrativização’ do controle concreto, que se tem verificado em âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional, no Brasil? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro.
Realizar um controle de constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta Magna em vigor, ou melhor, dizendo que encontra harmonia com a mesma, como rege a teoria da constitucionalidade das leis.
O legislador constituinte originário pensou basicamente em dois tipos de controle de constitucionalidade: o abstrato onde apenas um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade de uma lei ou ato da administração pública e no controle concreto ou difuso qualquer juiz ou tribunal desde que respeitada as normas de competência entabuladas pela Constituição seja Federal, Estadual ou pela lei.
Até o ano de 2003, havia tão somente o controle abstrato ou concreto puro, ou seja, a declaração dos efeitos obedecia a ordem ex tunc(efeitos retroativos) ou efeitos ex nunc (efeitos para o futuro) e havia uma mera comunicação ao Senado Federal informando a inconstitucionalidade na forma do art. 52, X da CF/88.
A discussão se instala pela publicação da EC nº 45/2004 a qual instituiu o poder da súmula vinculante e então foi criada a teoria da transcendência no controle difuso, ou melhor, teoria da abstrativização a qual possibilita a modulação de efeitos de validade ou invalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a lei nº 9.868/99 àquela que regulamenta tais regras.
Assim, a tendência da abstrativização do controle concreto em síntese, dá maior efetividade às normas judiciais fortalece o neoconstitucionalismo, ou seja, maior efetividade às normas constitucionais.
Tal abstrativização do controle concentrado acaba sendo a forma ideal para se