Direito dos Contratos

Os Princípios de Direito do Trabalho O presente trabalho tem por objetivo apresentar os princípios dos Direito do Trabalho brasileiro, bem como suas definições.
Sérgio Pinto Martins define que “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e inspirar normas jurídicas”.
No campo do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu artigo 8º a previsão da possibilidade da utilização dos princípios por parte das autoridades administrativas e da Justiça do Trabalho. Passemos, portanto à explanação dos princípios do Direito do Trabalho.

1. Princípio da proteção

Segundo o autor uruguaio Américo Plá Rodriguez, este princípio é a “própria razão de ser do Direito do Trabalho”.
Neste sentido, tal princípio visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação. O doutrinador Renato Saraiva sustenta que “o princípio da proteção, sem dúvidas o de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, consiste em conferir ao polo mais fraco da relação laboral – o empregado – uma superioridade jurídica capaz de lhe garantir mecanismos destinados a tutelar os direitos mínimos estampados na legislação laboral vigente”.

2. Princípio da Norma mais Favorável

De acordo com Amauri Mascaro Nascimento, o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, é aquele que, havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, será aplicada, no caso concreto, a mais benéfica para o trabalhador.
Na aplicação deste princípio, permite-se até mesmo afastar a aplicação hierárquica das normas, o que implica objetivamente, que determinado dispositivo legal com prevalência sobre outro poderá ser