Caso Concreto Doutrinador

jurídica do crime de exposição ou abandono de recém-nascido, previsto no art. 134 do Código Penal e inserido entre os crimes considerados “de perigo”. O tipo penal em estudo apresenta uma figura elementar que tem provocado divergências entre os doutrinadores no que diz respeito a aplicação do privilégio trazido pelo motivo de honra. Corrobora-se a noção de também, o pai, poder beneficiar-se do privilégio e configurar como sujeito passivo. O princípio do in dubio pro reo é trazido à tona…

que solucionam o conflito aparente de normas”, é possível obter a solução ao caso concreto, uma vez que, tais princípios afastam as normas incidentes e indica as normas penais que verdadeiramente é aplicável à situação, afastando as demais, e, com isso evitando o chamando bis in idem. 2.1. Princípio da Especialidade (Lex specialis derogat generali) O Princípio da Especialidade, majoritariamente, para os doutrinadores é o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito…

De fato, em sociedades como essa, onde convive um povo composto de indivíduos com os mais discrepantes matizes ideológicos, não há de se evitar a colisão entre os diversos princípios que as suas Cartas Políticas abarcam em seus textos. Os doutrinadores utilizam-se das expressões "colisão ou conflito de direitos fundamentais" e "tensão constitucional" para se referir ao mesmo fenômeno jurídico: colisão ou conflito entre princípios constitucionais. Não há impropriedade técnica em assim proceder

de perigo distinguem-se dos crimes de dano. No dolo de dano o agente tem vontade de causar uma lesão efetiva. No dolo de perigo, a vontade restringe-se a colocar a vítima em situação de perigo. Os crimes de perigo subdividem-se ainda em: •perigo concreto: a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo; e •perigo presumido ou abstrato: a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma…

onde predominava a regra do precedente. Jurisprudência de refere “a lei baseada em casos”, ou decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato. A obediência a jurisdição é tradição dos países que seguem a Tradição Anglo-Saxã do Direito. Eles são exemplos de sistemas jurídicos ingleses e americanos e é menos freqüente nos países que seguem a Tradição Romana, caso de Portugal, Brasil, Espanha, dentre outros. Na tradição Romana, no…

A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E ALGUNS EFEITOS A priori, em caso de decretação de falência, as execuções individuais movidas em face da empresa falida devem ser imediatamente suspensas. Assim, os credores deverão habilitar seus respectivos créditos habilitados nos autos da falência. Suspendem as execuções individuais e os credores passam a participar da execução concursal. Com fundamento no princípio da par conditio creditorum, todos os credores da mesma classe devem concorrer em…

FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA – FANEC 1 – INTRODUÇÃO É árduo o trabalho dos doutrinadores em buscar a forma correta de aplicar as normas jurídicas, tendo em vista, que com o passar do tempo, faz-se necessário, uma melhor formulação do senso crítico acerca da Hermenêutica, bem como, o modo como elas atuarão para solucionar o conflito. Para que os magistrados consigam encontrar a solução do conflito, esses se aprofundam incansavelmente em fontes…

segundo alguns doutrinadores brasileiros, por uma situação jurídica de imutabilidade de determinado conteúdo da sentença. - C ompreender os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada material, seja a regra (trata nos artigos 468 a 470 e 472, todos do CPC), sejam determinadas situações excepcionais (como a prevista no art. 42, parágrafo 3o, CPC). - Conhecer a forma com que a matéria é tratada no Projeto de novo CPC (Projeto 166/2010). - R edigir as respostas das questões das…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO Trata-se de saber qual norma deve ser aplicada no caso de conflito de normas no tempo. Os doutrinadores admitem a aplicação da regra geral da irretroatividade no Direito da Seguridade Social. Dessa forma, há que ser aplicada a nova norma a partir da data de sua publicação ou do início de vigência determinado pelo legislador, no caso da existência de vacatio legis. O inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal determina que…

2 DESENVOLVIMENTO Salientaremos inicialmente, o conceito de punibilidade na visão dos doutrinadores processuais penais. Para Rodrigues e Capobianco: “No momento em que o agente pratica uma conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal, o direito de punir (jus puniendi) titularizado pelo Estado, que antes era abstrato, torna-se concreto, possibiliando, assim a imposição de uma sanção penal ao infrator. A punibilidade significa essa…