Caso Concreto Doutrinador

Caso Concreto 1 1) Não existe a lesão, pois pelo princípio da Sociabilidade, há a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. (Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves diz: “O princípio da sociabilidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.”) 2) A constitucionalização do Direito Civil é a aplicação da normas constitucionais no direito…

Web Aula 4 Caso concreto 1 1) Neste caso enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique Sim a doutrina mais moderna não mais considera necessário o aproveitamento econômico ou a perda para tal caracterização. O Direito caminha para proteger e considerar valores decorrentes de uma despatrimonialização, ação indenização (danos morais). Publicação de fotografias não autorizadas. DIREITOS DE IMAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA I

existem doutrinadores que acreditam estar revogada, tacitamente, a Lei de Usura, tendo em vista que o Código Civil vigente tratou de toda a matéria nela estabelecida, liberando a taxa de juros ao princípio da autonomia da vontade. Klausner11 entende que: O Novo Código Civil estabelece uma taxa de juros legais flutuantes sem limites rigidamente fixados e revoga o Decreto n. 22.626/33, Lei de Usura, ao regular a mesma matéria. Fica a cargo do Judiciário, futuramente, em análise aos…

...................................9 INTRODUÇÃO O presente artigo visa antecipar alguns aspectos polêmicos da nova norma que serão detectados quando da sua efetiva aplicação a casos concretos, abordando com maior relevo os seguintes capítulos: Capítulo I –Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, Capítulo II – Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável, Capítulo IV – Disposições Gerais e, por fim, Capítulo V –Do Lenocínio e do…

está prevista no art. 50 do CPC, segundo o qual, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse (jurídico, ressaltamos) em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá intervir no processo para assisti-la. Neste caso, o assistente ingressa no processo apenas como coadjuvante da parte. No processo do trabalho, a Súmula 82 do TST admite a assistência simples, desde que demonstrado o interesse jurídico e não meramente econômico. Também é permitida nas…

órgãos jurisdicionais a função de buscar a pacificação de contendas, impondo, soberanamente, a norma que, por força do ordenamento jurídico vigente, deverá regular o caso concreto. O Estado, então, por intermédio do Poder Judiciário, busca, utilizando-se do processo, investigar qual dos litigantes tem razão, aplicando, ao final, a lei ao caso litigioso em comento. Eis aí o conceito de jurisdição. Cintra, Grinover e Dinamarco a definem como sendo "uma das funções do Estado, mediante a…

fato incidentes no Direito, cuja observância é imposta pelo poder estatal. A lei tem por objetivo resolver o problema da antinomia, ou seja, o problema do conflito e da contradição das normas, hipótese em que mais de uma norma incide sobre o caso concreto. Mas, quanto à aplicação da lei, devem seguir uma hierarquia, sendo a Constituição Federal a lei maior, as leis complementares e ordinárias abaixo e da Constituição Federal e os decretos, portarias e demais atos administrativos por…

nem sempre isto é possível, podem ocorrer casos em que o regramento precise de uma complementação para ser aplicável ou para melhorar sua concreção. Daí a existência de diferentes tipos de normas constitucionais. O constituinte, sabendo das dificuldades desta atividade, previu um remédio constitucional para auxiliar neste ponto: o Mandado de Injunção. Esta espécie processual restringe sua atuação a auxiliar a aplicação da norma constitucional ao caso concreto, mais especificamente…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CASO CONCRETO Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina…

tutela jurisdicional, da qual é tutelada pela Constituição e, por conseguinte, atingir a pacificação com justiça. No entanto, sustenta-se que, por estar sob grau duplo de jurisdição, não se pode aplicar tal instituto [10]. No entanto, determinados doutrinadores são contra essa generalização, pois pela interpretação do texto presente no CPC, em seu art. 475, há impossibilidade de a sentença proferir efeitos imediatos [11]. Outra posição contrária a aplicação da tutela antecipada contra…