Caso Concreto Doutrinador

simplesmente princípios, têm, normalmente, maior teor de abstração e uma finalidade mais destacada dentro do sistema.[53] A norma jurídica por natureza é geral, abstrata, fixa tipos, referindo-se a uma série de casos indefinidos e não a casos concretos e só se movimenta ante um fato concreto, pela ação do aplicador do direito que é o intermediário entre a norma e os fatos da vida. A aplicação do direito, dessa forma concebida, denomina-se subsunção. A subsunção revela a tenacidade do…

instrutória do processo. A condução das audiências compete ao juiz, que terá acesso direto à coleta de provas, provas estas que servirão de subsídio à decisão. Assim, a audiência deve atender a vários princípios norteadores da atividade processual, como no caso do princípio da publicidade, da imediação, e da identidade física do juiz. O princípio da identidade física do juiz prescreve a importância do mesmo juiz que dirige a audiência prolatar a sentença, por ter vivenciado…

jurisdicionais a função de buscar a pacificação de contendas, impondo, soberanamente, a norma que, por força do ordenamento jurídico vigente, deverá regular o caso concreto. O Estado, então, por intermédio do Poder Judiciário, busca, utilizando­se do processo, investigar qual dos litigantes tem razão, aplicando, ao final, a lei ao caso litigioso em comento. Eis aí o conceito de jurisdição. Cintra, Grinover e Dinamarco a definem como sendo “uma das funções do Estado,…

democrático” Fica consignado pelas palavras do respeitável doutrinador que os direitos fundamentais não se limitam a função precípua em serem direitos subjetivos de defesa do indivíduo contra atos do Poder Público, mas também, passaram a se apresentar como um conjunto de valores objetivos básicos e fins diretivos da ação positiva dos Poderes Públicos, e não apenas garantias negativas de interesses individuais. O mesmo doutrinador, lembra que, na sua concepção tradicional os direitos…

crime pelo legislador. Passando para o legislador a exclusividade de selecionar comportamentos humanos que prejudicam outrem, assim defini-los como crime e cominar-lhes as correspondentes penas; e ao juiz apenas coube a tarefa de aplicar aos casos concretos, o que está estabelecido na lei. E só então, após a difusão da igualdade, que esse princípio veio a ser reconhecido nos mais importantes diplomas difusores de tal ideal, como Bill of Rights(Filadélfia,1774);Declaração de direitos da…

partindo da proposta constante do programa de Direito Processual Civil I. Aula-tema: Jurisdição e Competência Esta atividade é importante para que voce compreenda o sistema de distribuição do exercício jurisdicional brasileiro, analisando um caso concreto. Para realizá-la devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 - Equipe Ler o texto: "A" contratou a empresa de ônibus "Vá com a Gente" para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade…

Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte da Assessoria Jurídica do DEP de ajuizamento de ação. Caso de instituição de servidão administrativa. Procedimentos a serem adotados. À chefia da EAUMA e, após, à Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais: A Assessoria Jurídica do DEP encaminha à PGM o presente expediente,…

têm existência distinta da dos seus membros”. O Código Civil de 2002, no entanto, preocupou-se mais com o uso fraudulento da personalidade jurídica e, conseqüentemente, com o princípio da autonomia patrimonial. Em seu art. 50 assim dispõe: Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de…

IED Aula 3 Caso Concreto 1 Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um…

CASO CONCRETO 3 Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo (Prof.ª Edna Raquel Hogemann) O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em…