Caso Concreto Doutrinador

considerar a relevância da suspensão dos efeitos de uma decisão prolatada, mesmo não pertencendo à legislação pertinente da matéria trabalhista, a que nos socorrermos para que sejam estancadas possibilidades de injustiças no bojo da seara laboral. “Caso a Reclamada não possua condições e possibilidades de garantia do juízo, será acometida de grave injustiça. Assim, há que revermos os conceitos da celeridade processual, principalmente na fase de liquidação de sentença, para que não…

Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte da Assessoria Jurídica do DEP de ajuizamento de ação. Caso de instituição de servidão administrativa. Procedimentos a serem adotados. À chefia da EAUMA e, após, à Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais: A Assessoria Jurídica do DEP encaminha à PGM o presente expediente,…

DIREITO CONSTITUCIONAL PASSO 3: Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. O ato não é ilegal pois , compete ao Juiz que é

ESTACIO/FAL UNIDADE AV ROMUALDO GALVÃO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I CASO CONCRETO 1 NATAL/ 2014 ESTÁCIO/FAL UNIDADE AV ROMUALDO GALVÃO DIREITO CONSTITUCIONAL I CASO CONCRETO 1 Ricardo NATAL 2014 Caso -1 Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de

a justiça brasileira tem como fonte jurídica além dos preceitos positivos normativos, os princípios. A jurisdição exercida com fundamentos principiológicos tem ganhado cada vez mais destaque, principalmente por respeitar a demanda social que o caso concreto exige, bem como obedecer o ordenamento constitucional brasileiro, que ressalta, imensuravelmente o principio da dignidade humana. É direito de todo e qualquer réu ser julgado dignamente, respondendo aos seus atos de maneira justa, sem…

competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. Apresentar a bibliografia básica e complementar. Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da Disciplina. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. Fornecer ao aluno o campo estrutural do Código Civil Brasileiro e sua base principiológica.. Discorrer sobre a relação do…

submetidos aos princípios e normas de Direito Público, em especial do Direito Administrativo. No Direito Privado vigora o princípio pacta sunt servanda, ou seja, não pode ser modificado. Nos contratos administrativos, o Poder Público pode modificá-lo em casos excepcionais. Se o contrato for administrativo, as partes não estarão em posição de igualdade, pois sempre irá existir o interesse público mais relevante, verificada então a existência de cláusulas exorbitantes, cláusulas estas…

representará o uso nocivo da propriedade. DIREITOS DA VIZINHANÇA NO PROCESSO CIVIL Para sabermos qual a ação pertinente diante de um caso em que a violação aos direitos do vizinho, faz-se necessário perquirir se a lesão a esse direito já cessou, ou se está ocorrendo, ou em ultimo caso, se ainda não ocorreu mas está na iminência de ocorrer. Vejamos o primeiro caso, em que a lesão ao direito de vizinhança já cessou. Nestas violações, segundo Silvio Venosa: “ocorrendo o dano, não…

Costumes jurídico Os costumes secundum legem e praeter legem são aceitos pacificamente pela doutrina, a legislação e a jurisprudência. Existem divergências na aceitação do costume contra legem pelos doutrinadores. As legislações naturalmente negam a possibilidade de um costume contra a lei escrita. É o caso da disposição geral da LINDB, em seu artigo 2º a) Segundo a lei (secundum legem) – Quando a lei a ele se reporta expressamente e reconhece sua obrigatoriedade. Muitos autores…

conhecimentos propedêuticos serão base para a instrumentalização futura das disciplinas Filosofia do Direito, Direito Civil e Direito Constitucional. Para tal utilizar-se-ão, os seguintes casos: Caso Concreto 1 Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre…