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1 – INTRODUÇÃO

O objetivo do presente texto é apontar as principais características a respeito dos Contratos Administrativos, comparando-os com os contratos regidos pelo direito privado, de forma a evidenciar suas divergências e peculiaridades.
Conceitualmente, contrato é uma relação jurídica formada por um acordo de vontades, em que responsabilidades são assumidas pelas partes, apresentando em sua composição consensualidade e a autoridade de seus termos. Todavia em virtude da imposição unilateral da Administração, no que se refere aos denominados contratos administrativos sabe-se que a Administração Pública dispõe de determinadas prerrogativas, tendo em vista fazer valer o princípio da Supremacia do Interesse Público, frente ao particular.

2 – DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS PRIVADOS E PÚBLICOS

Temos o Contrato de Direito Privado da Administração, cujos efeitos e conteúdo são regidos pelo Direito Privado e os Contratos Administrativos, regidos pelo Direito Público. Sabemos que o regime jurídico dos contratos privados é bem diferente dos contratos públicos e apresentam os seguintes elementos de distinção:
a) aplicação dos princípios e normas do Direito Público;
b) desigualdade entre as partes;
c) mutabilidade;
d) defesa do interesse público.

Segundo o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello:

São várias as características que diferenciam o contrato administrativo do contrato privado. Para saber se um contrato é ou não administrativo, entende a melhor doutrina que no conteúdo do mesmo deve ter um dos seguintes requisitos:
a) receber tal qualificação por lei;
b) ter por objeto a própria execução de um serviço público;
c) conter “cláusulas exorbitantes”.

Nitidamente percebesse sob essa ótica a submissão ao Direito Administrativo, vez que os contratos privados são regidos pelo Direito Civil e pelo Empresarial, enquanto os contratos administrativos estão submetidos aos princípios e normas de Direito Público, em