Caso Concreto Doutrinador

Brasil é considerada a legislação maior, estando todas as outras a ela submetida, desde a sua promulgação no ano de 1988, abriu-se espaço no país para o controle de constitucionalidade difuso, onde é possível a analise de inconstitucionalidade em casos concretos. Partindo deste entendimento nasceu uma série de questionamentos sobre a decisão já transitada em julgado, se depois da coisa julgada seria possível questionar a inconstitucionalidade da decisão, e por se tratar de ofensa a…

sociais. Salienta o doutrinador Antonino Moura Borges que: “A propriedade além do interesse privado de seus domingos, ou seja, de seu domínio tem também um fim social, inerente à constitucionalização do direito de propriedade na Nossa Ordem Jurídica vigorante.” A posição do doutrinador deixa claro que a função social está ligada ao fato de diminuir as diferenças existentes no meio rural em relação da propriedade, com uso consciente da terra. Acrescenta ainda o doutrinador…

Resumo O presente trabalho trata sobre a polêmica questão da relativização da coisa julgada, onde doutrinadores explanam seu fiel posicionamento diante do tema, em situações que a jurisprudência e a doutrina colocam. Há momentos em que poderá partir da premissa de que a "relativização" pode enfraquecer a norma protetora da coisa julgada, porém há defensores de que a revisional é indispensável em casos excepcionais. Palavras chave Coisa Julgada, Relativização, Inconstitucional I -…

rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada).” 2 Desse modo, observa-se o poder-dever do Estado em fornecer a segurança jurídica à sociedade é realizado pelas “autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no…

pelo recolhimento do tributo devido pelo revendedor B, sem saber o valor real pelo qual a mercadoria será revendida, tendo como parâmetro apenas a pauta fiscal. Assim, admita-se que o valor de venda final encontrado pelo fisco seja de $ 220. Nesse caso, o produtor A será responsável pelo recolhimento de $ 20 a título de tributo, repassando esse custo para o revendedor B. O problema se dá quando a venda é feita abaixo do valor previsto na pauta fiscal, pois se o revendedor B vender a sua…

autor citado por Maria Helena Diniz (2012), ensina que tais fontes poderiam se distinguir das fontes do direito positivado, porque estas são juridicamente vinculante e aquelas não o serão enquanto uma norma jurídica positiva as tornar vinculante, caso em que elas assumem o caráter de norma jurídica superior que determinará a produção de uma norma jurídica inferior. (DINIZ, 2012, p. 34) Não obstante, segundo DINIZ (2012), sob o lume de Hans Kelsen, a “fonte” seria o fundamento…

dispositivos jurídicos e onde as pessoas devem pesquisar sempre que desejem tomar conhecimento do direito em vigor. Cabe ao interprete do direito encontrar dispositivos, para, em seguida, interpretá-los e formular normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Dependem da natureza do ordenamento jurídico de cada época. A fonte formal pode ser escrita e acessível a todos, mas também pode ser oral e de difícil constatação. O Direito moderno é e origem estatal e privilegia a forma…

de mandado. É preciso ter atenção à expressão "fundada suspeita". Somente é permitida a busca pessoal diante de uma suspeita fundamentada, palpável, baseada em algo concreto. Devemos Prestar atenção na expressão correta: "Fundada suspeita", e não "atitude suspeita". É preciso esclarecer esse ponto, porque, segundo os doutrinadores, a suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil por natureza, razão pela qual a norma exige a "fundada suspeita", que é mais concreta e segura.

próprio. Destarte, a doutrina e a jurisprudência dominantes, primando pelo princípio da proporcionalidade, defendiam a possibilidade de aplicação isolada das penas, cabendo ao juiz aplicar as sanções, dentre as previstas na lei, analisando o caso concreto. A Lei 12.120/09 trouxe alteração significativa ao artigo 12, caput da LIA, quando determinou que as penas pudessem ser aplicadas de forma isoladas ou cumulativas, sendo assim, uma vez identificada a pratica do ato de improbidade…

obrigação de resultado, como o próprio nome diz, é aquela em que se exige do sujeito a consecução de determinado fim à qual está subordinado o respectivo adimplemento, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior. O doutrinador Sérgio Carvalieri Filho (2012, p. 379) exemplifica a diferença entre os efeitos da conduta nos casos de obrigação de meio e obrigação de fazer com a responsabilidade do construtor e do incorporador: A principal obrigação do empreiteiro é executar a obra,…