Base Legal

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Obrigação tributária; Contribuinte ou responsável; Base de cálculo; Alíquota. Obrigação tributária É a relação de Direito Público na qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação em razão de prévia determinação legal. A obrigação tributaria é composta por três elementos básicos, são eles, a lei, o objeto e o fato gerador. Lei A lei é uma…

INIMIGO (Günther Jakobs) “Direito Penal do Inimigo” (Feindstrafrecht, em alemão) é uma teoria enunciada por Günther Jakobs, catedrático emérito de Direito Penal e Filosofia do Direito pela Universidade de Bonn, Alemanha, que a sustenta desde 1985, com base nas políticas públicas de combate à criminalidade nacional e/ou internacional. Jakobs vale-se dos pensamentos de grandes filósofos como ROUSSEAU, FICHTE, HOBBES e KANT para sustentar suas teorias, buscando agregar valor e força aos…

Da aplicação da pena: o método trifásico Sumário Introdução 3 O procedimento previsto no código penal 3 Método trifásico: 1ª fase. A pena-base 3 Regras jurisprudenciais para a fixação da pena-base 4 Método trifásico: 2ª fase. A pena provisória 4 Mensuração: regras 5 Método trifásico: 3ª fase. A pena definitiva 6 Conclusões 6 Referências bibliográficas 7 Introdução Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da…

E DIMINUIÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE. ART. 68, CP  A PENA BASE SERÁ FIXADA ATENDENDOSE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ÚLTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO. SISTEMA TRIFÁSICO  1ª FASE – O JUIZ FIXA A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS;  2ª FASE – O JUIZ LEVA EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES LEGAIS;  3ª FASE – O JUIZ LEVA EM CONTA AS CAUSAS DE AUMENTO…

A LDB de a Constituição brasileira de 1988: os dois pilares da atual legislação educacional nacional A lei n. 9394/96-lei de diretrizes e bases da educação nacional • A análise da carta constitucional de 1988, depreendemos logicamente o fato de que a legislação educacional foi notavelmente estimulada pelos numerosos dispositivos constitucionais que na constituição atualmente e vigor tratam direta e indiretamente acerca de matéria constitucional. • Abrangentes, detidas e objetivas

exigências legais foram satisfeitas: a denúncia foi recebida, foi oferecida suspensão condicional do processo e foi apresentada resposta à acusação. O magistrado, entretanto, após convencer-se pelas razões invocadas na referida resposta à acusação, entende que a fato é atípico. Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) O que o magistrado deve fazer? Após indicar a solução, dê o correto fundamento legal.…

quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Conceito Teoria clássica adotada pelo STF: Isenção significa a dispensa legal do tributo devido. Segundo a doutrina capitaneada por Paulo de Barros Carvalho, a regra de isenção mutila parcialmente um ou mais critérios da norma-padrão de incidência tributária paralisando-a em certos e determinados casos.…

processo, a realidade na aplicação de tais normas sofre desprestígio por alguns juízes que as olvidam e dão ênfase à informalidade em detrimento do devido processo legal. Como pode o juiz determinar o processamento de uma causa, sem que esta obedeça os requisitos mínimos da petição inicial, esta que ampara-se no princípio do devido processo legal? Toda ação judicial deve ter uma identidade, formada pelo endereçamento ao juízo competente, qualificação do interessado e do perseguido, bem…

trabalho pode julgar por precedente jurisprudencial, analogia ou por eqüidade, inclusive adotando o Direito Comum como fonte subsidiária. a) Certo. b) Errado. Letra a. BASE LEGAL: Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito…

valor original, sendo que o valor da reavaliação do ativo imobilizado é a diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado, com base em laudo técnico elaborado por três peritos ou entidade especializada. 3.RESERVAS DE LUCRO: São aquelas constituídas pela apropriação dos lucros. 3.1 TIPOS DE RESERVAS LUCROS: |3.2 Reserva Legal: Tem por finalidade assegurar a integridade do Capital Social, e só pode ser utilizada para compensar | |prejuízos ou aumentar…