Base Legal

previsto no artigo 168-A, do CódigoPenal, o qual dispõe: “Art.168-A.Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas doscontribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional: Pena-reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados,a terceiro ou arrecadada do público;…

vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 2. Restituição de bens em espécie Como visto anteriormente, no processo de falência, todos os bens que estão na posse do falido serão arrecadados,…

Diferimento total do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de importação de mátérias-primas e materiais secundários de produção. PRAZO: DEZEMBRO DE 2015. EFEITO: Evita o desembolso de 100% do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de importação. BASE LEGAL: Art. 10 do anexo 3 do RICMS/SC EXEMPLO: SEM BENEFÍCIO 5.000.000,00 100.000,00 5.000,00 5.105.000,00 1,69 8.627.450,00 1.207.843,00 491.764,65 170.396,45 784.856,38 13.593.145,16 2.310.834,68 13.593.145,16 COM BENEFÍCIO…

O Débito Conjugal trata-se, nas palavras do civilista Antônio Chaves, do "direito-dever do marido e de sua mulher de realizarem entre si o ato sexual" [1]. A base para tal obrigatoriedade, sendo esta uma prerrogativa pública e, portanto, irrenunciável por convenção inter-conjugal, encontra-se num dos chamados Deveres Matrimoniais Recíprocos, dispostos no artigo 231 do nosso antigo estatuto civil, recepcionado pelo art. 1566 do CC em vigor. Traz o seu inciso segundo a "vida em comum, no domicílio

CONTRÁRIO A ESTA IDÉIA: Nesta ideia pecam duas previsões legais, a primeira delas é o princípio da JUSTIÇA, pois oferecer aos coletores de lixo salários previstos em uma lei municipal antiga não é certo. Por que só esta classe está sendo paga com base nesta lei e os demais são pagos com salários aparentemente compatíveis com dispositivos atuais? Certamente o correto seria fazer com que todos os funcionários da empresa recebessem os seus salários com base numa mesma lei. Uma lei…

Constituição Federal, e, artigos 3º parágrafo 2º, 4º, incisos I e III, 6º, incisos III, IV e V, 14, 22, 39 incisos I e V, 46, 47, 51 e 54 parágrafos 3º e 4º da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e, artigos 3º, 5º e 80, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, com suas alterações posteriores, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx empresa de eletricidade empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº... inscrição Estadual nº ..., estabelecida na cidade de ..., na…

Uma Questão de Cotas? Como Pessoas com Deficiência Percebem sua Inserção no Mercado de Trabalho com Base em Políticas Públicas de Inclusão A Question of Quotas? How Disabled People Perceive their Integration in the Labour Market Based on Public Policies for Inclusion Michelle Villaça Lino1 Ana Cristina Barros da Cunha2 Resumo No contexto da deficiência, várias políticas públicas de inclusão surgiram para facilitar a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como

disposição por força de decisões legais de política orçamental, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a contribuir para a consagração da igualdade material de oportunidades, assim como a existência de auxílios de emergência para quaisquer casos comprovados de carência económica grave e pontual; b) Princípio da confiança mútua, designadamente entre os estudantes e o Estado, e entre ambos e as instituições de ensino superior, tendo por base a partilha de…

brasileira, as orientações acerca do direito de todos à educação pública, gratuita e de qualidade, referenciando a lei 9.394/96- LDBEN (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional).Trata de registrar uma ampla relação de instrumentos legais que abordam e normatizam questões ligadas à comunidade com deficiência, bem como identifica os meios materiais e legais de promoção à acessibilidade das PCD e/ou MR nas escolas públicas brasileiras. Finalmente, demonstra que, apesar do Brasil ser…

Referência Proventos Descontos SALARIO BASE 220 1.820,00 PERICULOSIDADE 30% 546,00 HORAS EXTRAS 50% 21,67 349,58 HORAS EXTRAS 100% 14,67 315,54 DSR 166,28 INSS 11% 351,71 IRRF 59,32 Total dos Proventos Total dos Descontos 3.197,40 411,03 Valor Líquido > 2.786,37 Salário Base Sal. Contr. INSS Base Calc. FGTS FGTS do Mês Base Cálc IRRF…