Base Legal

instrumento da vontade do Estado. Tal vontade pode ser expressa de variadas formas, desde o comando direto até a simples permissão legal, desde a proibição genérica até a determinação individual. Para o presente estudo, interessam dois tipos de normas jurídicas: as que impõem um comportamento e as que atribuem qualidade ou estado. Em todos os casos, a norma legal é um instrumento dos desígnios do estado, uma manifestação de sua vontade coercitiva, subordinado a vontade do povo,…

aos trabalhadores de uma instituição. Toda empresa no Brasil tem a obrigação legal de prepará-la, contendo: o nome dos funcionários, a indicação do cargo; a divisão dos funcionários por categoria de contribuição à previdência: segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual; o nome das funcionárias em gozo de salário-maternidade; as partes integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e o número de quotas de salário-família de cada empregado…

da Agricultura Familiar (PRONAF): base legal, finalidades, beneficiários, destinação, condições. B) Crédito industrial, agroindustrial, para o comércio e para a prestação de serviços: conceito, finalidades (investimento fixo e capital de giro associado), beneficiários. Recursos utilizados na contratação de financiamentos: i) Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE): base legal, finalidades, regras, administração; ii) BNDES/FINAME: base legal, finalidade, regras,…

das férias, dia 14/07. - Boas férias e bom trabalho! Com base na letra da música “Comportamento geral” de Gonzaguinha, desenvolva a seguinte questão: 1) Um dos produtos criados pela ideologia é a dominação. Esse conceito, por sua vez, recebeu especial atenção na sociologia com Max Weber. Ao escrever sobre o tema, Weber desenvolveu suas teorias a respeito dos tipos de dominação legitimas. Relacione o conceito de ideologia, com base nas aulas e no texto de Marx sobre “As teses…

cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. No título, consta, ainda, a assinatura de Jorge no anverso da cártula. Com base no que você estudou sobre os princípios gerais dos títulos de crédito, especificamente sobre o cheque, e, ainda, com base nos normativos legais, analise o caso apresentado a seguir e responda as questões solicitadas, indicando a fundamentação legal e doutrinária para cada situação proposta. Questão 1: Neste caso, que figuras jurídicas assumem Manoel e Jorge?…

NOME E QUALIFICAÇÃO, , tendo sido autuado(a) através da Notificação de Infração nº, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIV alínea “a”, e inciso LV, da CF/88, art. 281 do CTB, e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem maiores efeitos, face às seguintes razões: I - DO VEÍCULO Descrever dados do veículo e proprietário II - DA AUTUAÇÃO Auto de Infração n.º; Infração:…

aquisição, os materiais permanentes, materiais de consumo ou de expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12.234/06; art.…

características e variações do Imposto de Renda e Contribuição Social segundo os regimes tributários Lucro Real e Lucro Presumido. b) Apresentar propostas para reduzir a carga tributária de forma lícita com base no regime de tributação mais vantajoso. 1.2 Justificativa O Planejamento Tributário tem como base a análise dos tributos (PIS, COFINS, Imposto de renda e Contribuição Social). Seu objetivo é a redução da carga tributária e a análise da opção mais adequada para a tributação de…

aula – Salario e Remuneraçao base legal: art 457 a 467 CLT – art 76 e ss : CLT 1. Salario Deriva do latim : Salarium Cotraprestaçao direta pela prestaçao do serviço Devido e pago diretamente pelo empregador Nao é considerado salario : indenizações – participaçao nos lucros – diarias ajuda de custo etc... 1.2 . Remuneraçao Abrange além do pagamento do salário, outros beneficios, como as gosjetas Art 457 CLT 1.3. Parcelas de natureza salarial -> salário base ->…

que varia de 7,65 a 11%, dependendo do valor do salário. Vide tabela do INSS: www.professortrabalhista.adv.br/encargos_sociais.htm 6. Calcular o imposto de renda, sendo a base cálculo o valor do salário deduzido o INSS. Para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, têm-se como dedução legal: dependentes, desconto do INSS, faltas e atrasos e pensão alimentícia. Maiores detalhes vide: www.professortrabalhista.adv.br/encargos_sociais.htm 7. Deduzir…