Base Legal

preocupação de criadores e tornando a questão ambiental mais presente no processo produtivo; E as fazendas que querem produzir o chamado boi orgânico, são obrigadas por lei a conservar pelo menos 20% de sua área natural original, o que chamamos de Reserva Legal, o que significa um grande investimento futuro. No estado de São Paulo, a vegetação predominante de matas ciliares e de áreas que cercam as nascentes dos rios as chamadas de Áreas de Preservação Permanente. Com ações como as de…

ARISTÓTELES: Justiça e Virtude O tema Justiça é abordado por Aristóteles como uma ciência pratica, onde tem as suas raízes na própria sociedade, ela nasce e se desenvolve com base na ética social. Sua concepção acerca do tema foi formada através de vários estudos dos quais grandes filósofos tiveram importante participação, vale ressaltar Platão, de quem foi discípulo. A justiça é abordada como uma virtude do ser homem ,assim como varias outras das virtudes, a coragem, bondade..…

1-INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o objetivo de dissertar sobre salário,gorjeta e remuneração,com o destaque de seus elementos e os adicionais legais. Explanar sobre salário e sua classificação,bem como discutir o que é e como caracterizar a equiparação salarial.Finaliza-se com todas as regras existentes de proteção ao salário,tendo em vista o seu caráter alimentar. 2-CONCEITO DE REMUNERAÇÃO Remuneração corresponde ao total dos pagamentos efetuados diretamente pelo empregador em…

► DICA - DIREITO PENAL - CÁLCULO DE PENA O cálculo dosimétrico da pena privativa de liberdade se dá em 3 fases distintas: 1a fase: é calculada a pena-base, com observância ao disposto no artigo 59, "caput", CP, que traz as circunstâncias judiciais. 2a fase: calcula-se a pena intermediária, com base nas circunstâncias agravantes e atenuantes (no CP, as agravantes estão previstas entre os artigos 61 e 64, e as atenuantes nos artigos 65 e 66. O rol de atenuantes é ilustrativo). 3a fase:…

Este artigo trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas…

conjunto de procedimentos baseado nas normas legais que visam diminuir o pagamento de tributos (impostos 2- Qual o objetivo do planejamento tributário na administração das empresas Objetivo é a diminuição legal da quantidade de dinheiro a ser entregue ao governo. 3- O que é ELISÃO fiscal Quando o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente: A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) 4-…

A Metrologia Legal é parte da metrologia relacionada às atividades resultantes de exigências obrigatórias, referentes às medições, unidades de medida, instrumentos e métodos de medição, que são desenvolvidas por organismos competentes. Tem como objetivo principal proteger o consumidor tratando das unidades de medida, métodos e instrumentos de medição, de acordo com as exigências técnicas e legais obrigatórias. Com a supervisão do Governo, o controle metrológico estabelece adequada…

regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que não recebeu o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008 e não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no…

poderá se evadir e não responder ao processo, mantendo a repressão para se assegurar a aplicação da lei penal. Data maxima venia, referida decisão não merece prosperar, uma vez que a ilegalidade da manutenção da prisão da Paciente com base na vedação legal da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é patente e ainda a suspeita de que a paciente poderia evadir-se também não merece apreço uma vez que esta demonstrou ter residência fixa no distrito da culpa. II. DO…

entre a conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico Causas excludentes de Ilicitude: Estado de necessidade – legitima defesa – estrito cumprimento do dever legal – exercício regular do direito – consentimento do ofendido Qando o agente não atua em: estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e consentimento do ofendido = FATO ILÍCITO Culpável Culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade social. Para…