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ao desconhecido, pelo relacionamento de dois pólos. Não qualquer relacionamento, mas aquele que se funda na ordem natural das coisas (fatos, atos humanos, fatos da natureza, etc.). 2. ESTRUTURA DA PRESUNÇÃO Toma-se um fato A – fato conhecido, fato base, fato auxiliar, fonte da presunção ou indício – e atinge-se o fato B – fato desconhecido, presumido, ou fato probando. A ponte entre A e B é construída, por raciocínio, segundo a experiência humana do mundo. Seu material é a normalidade,…

hermenêutica jurídica. 2.1.1. Transformações na Teoria das Fontes a) Princípios: hoje, são vistos como espécies de normas jurídicas, ao lado das regras. A consequência prática dessa conclusão nos leva à possibilidade de formular um pedido com base num princípio, da mesma forma que pode ser utilizado como fundamento de uma sentença. Mas para extrair consequência jurídica de um princípio, a atividade argumentativa é muito maior, mais elaborada, porque o princípio é fluido, aberto.…

foram condenados, em segunda instância, como incursos no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento; entretanto, de uma simples leitura da sentença de primeira instância, é evidente que houve uma omissão no que tange à fundamentação da aplicação das penas-base, uma vez que elas foram majoradas, sem que se tenha fundamentado a exasperação. A dosimetria da pena foi mantida pelo E. Tribunal que, então, converteu-se em autoridade coatora. Consta do v. acórdão: “De resto, os réus também…

tributário, o conceito de isenção está longe de estar pacificado. A doutrina divide-se em, no mínimo, 3 correntes, quais sejam: (i) clássica, onde se enquadram aqueles, inclusive os Ministros do STF, que entendem ser a isenção uma hipótese de dispensa legal do crédito tributário; (ii) contemporânea, estão inclusos aqueles que entendem que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada, na qual a lei impede a incidência tributária e afasta a obrigação e (iii) corrente…

objetivo ser alcançado em sua trajetória no percurso da dimensão prática do curso. Base legal e conceitual Base Legal: Constituição Federal/88. Lei Federal nº 9394/96. Res. CNE/CP 001/02. Res. CNE/CP 002/02. Lei Federal nº 11788/08. Base legal e conceitual Base Conceitual. Envolve o conceito dos seguintes termos: Licenciatura. Prática de Ensino. Estágio Curricular Supervisionado. Base legal e conceitual Licenciatura: Licença, autorização, permissão ou…

classificação jurídica dos tributos é organizada com base em três aspectos: Hipótese de incidência tributária, base de cálculo, vinculação, destinação e se é restituível de acordo com previsão na Constituição Federal. Imposto: É o tributo cuja hipótese de incidência não é vinculada a qualquer atuação do Poder Estatal. Ocorre um fato jurídico feito pelo particular. Base de cálculo própria de acordo com o fato ou ato. Não tem previsão de restituição. Destinação legal do produto da sua…

é, que uma técnica de levantamento, a qual não tem a finalidade de medição legal e sim demonstrativa de um dado espaço de terra. Citando finalidade legal, citam toda e qualquer atividade na qual a relação proprietário e propriedade, e está sendo o objeto principal, torna-se jurídica. Como citado anteriormente, a agrimensura utiliza a topografia como ferramenta para resolver os problemas relacionados as questões legais de propriedades. Os autores citam uma passagem de Vollweiler, 1993,…

início do arrendamento mercantil. As transações e outros eventos devem ser contabilizados e apresentados de acordo com a sua essência e realidade financeira e não meramente com a sua forma legal. Embora a forma legal de um acordo de arrendamento mercantil seja a de que o arrendatário possa não adquirir a propriedade legal do ativo arrendado, no caso dos arrendamentos mercantis financeiros, a essência e a realidade financeira são tais que o arrendatário adquire os benefícios econômicos do…

exercício, apurado pelas empresas. 4.3 – Qual é a base para o cálculo da reserva legal? R- A base para o cálculo da Reserva Legal é o Líquido do Exercício, antes de qualquer outra destinação 4.4 - Considerando que o lucro líquido do exercício tenha sido de R$ 300.000,00, montante coincidente com o Capital Social, e que o saldo da Reserva Legal acumulado no Patrimônio Líquido seja de R$ 50.000,00, qual será o valor da parcela da reserva legal a ser constituída no presente…

rateadas pelos períodos a que competirem (RIR/1999, art. 373). A partir de 1o/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas (Lei…