Base Legal

rateadas pelos períodos a que competirem (RIR/1999, art. 373). A partir de 1o/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas (Lei…

eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Os Decretos citados anteriormente acrescentaram os artigos 313 -A a 313-Z20 do RICMS/SP, para estabelecer este novo tratamento tributário às operações com os produtos ali especificados. Produto Fundamento Legal Vigência Medicamentos Art. 313-A do RICMS/SP Bebidas Alcoólicas Art. 313-C do RICMS/SP 01/02/2008 Produtos de Perfumaria Art. 313-E do RICMS/SP Produtos de Higiene Pessoal Art. 313-G do RICMS/SP Ração Animal…

orientação visando à adequação das condutas dos agentes públicos com relação aos preceitos contidos na legislação normativa. Pretende-se, assim, facilitar a consulta através do conteúdo administrado, indicando em síntese as vedações e o dispositivo legal que as respalda. Entretanto, havendo qualquer dúvida sobre alguma situação com relação à adequação de conduta e vedações, o questionamento deverá ser dirimido mediante consulta prévia e específica à ProcuradoriaGeral. Ibraim José das…

estruturas de poder legítimas que, segundo Weber seriam a autoridade legal, autoridade tradicional e autoridade carismática. A autoridade exercida com base na legalidade está sustentada nas estruturas burocráticas. Sua ideia base é a existência de um estatuto que pode criar e modificar normas, desde que seu processo esteja previamente estabelecido. Esta é a única considerada racional por Weber. Embora não haja domínio legal que seja exclusivamente burocrático, pois não…

BONS ANTECEDENTES E DA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL Em virtude de o réu ser primário e de bons antecedentes, faz-se necessária à aplicação da pena-base no mínimo legal. Não tem sido outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra: HC 29147/SP; Relatora Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma, DJ de 16.02.2004, p. 280. “Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as…

compreensão da importância do estágio na Educação Infantil e das teorias que fundamentam a prática nesta faixa etária (4 a 5 anos), escreva em no máximo 5 linhas o que você espera do estágio que vai realizar na Pré-escola. (2,0) RESPOSTA: 2) Com base nas aulas 3 e 4, responda: a) Por que o documento obrigatório que toda escola deve elaborar em conjunto com gestores, professores, funcionários, pais e alunos onde estará definido todo o planejamento global de sua ação educativa para…

nº 211). Não obstante isso, se o tribunal local deixa de enfrentar a questão constitucional suscitada, a parte prejudicada tem direito à prestação jurisdicional completa, e pode pedir a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração com base no art. 535, II, do Código de Processo Civil, nada importando que tivesse condições de interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal; todos os órgãos do Poder Judiciário, e não apenas o Supremo Tribunal Federal,…

do Código Florestal, todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal, em área de floresta deve manter 80% da cobertura vegetal nativa, a título de reserva Legal e sem prejuízo da aplicação das normas que tratam das APP ’s. Ocorre que neste caso apesar de a área total ser de 10.000ha, deve-se excluir do total 3.000ha que é de Área de Preservação Permanente. O mínimo de 80% estabelecido pela lei, neste caso, deve ser calculado com base na área restante, ou seja, 7.000ha. Sendo assim o proprietário

AI. 1 PROFESSOR ESP. WALTER C. CARVALHO JR. REALIZAÇÃO: 18/02/2013 Nome completo___________________________________________ turma ___________ Atenção: Utilize os espaços em branco da folha, inclusive o verso. Da questão 1 a 4, responder com base na 1º aula ministrada (1º semana). 1 – O que você entende por paisagem natural e paisagem humanizada? R – resposta subjetiva individual. 2 – Explique com suas palavras e de acordo com sua opinião de que forma o homem modifica/transforma…

TEORIA DA CONTABILIDADE Princípios Contábeis e Normas Brasileiras de Contabilidade 1 Parte 1 - Introdução Parte 2 - Ambiente da Teoria da Contabilidade Parte 3 - Postulados, Princípios e Convenções Contábeis Parte 4 - Aspectos Legais e as Normas Brasileiras de Contabilidade Parte 5 - Conclusão Bibliografia 2 Parte 1 – Introdução 1.1 – Apresentação 1.2 - Objetivos Parte 2 - Ambiente da Teoria da Contabilidade 2.1 - A Contabilidade como Ramo do Conhecimento 2.2 - Objetivos da Contabilidade