Base Legal

Estágio Obrigatório II – Prática Simulada – 16/08/2014 – 1ª aula Com base no caso jurídico hipotético abaixo responda as questões de número 01 a 04: Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Tributação com base no lucro real do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.........................................................................................................................4 2.1 Base Legal do IRPJ e CSLL.................................................................................4 2.2 Conceito de Lucro Real

2 Avanço da fronteira agrícola. Por diversos fatores, o avanço da fronteira agrícola ocorreu, em muitos casos, com base em desmatamentos ilegais, o que provocou a degradação de grandes áreas. Fonte: http://www.portaldoagronegocio.com.br/conteudo.php?id=57729 3 Degradação das áreas. Estima-se que existam atualmente cerca de 40 milhões de ha degradadas em APP e Reserva legal no Brasil (Sparovek, Esalq/USP, 2011). Fonte:…

FORUM, CASO JÁ TENHA RECEBIDO DESCONSIDERE ESSA MENSAGEM, OK. NOME: YURI GUIMARÃES DE MELO 2º PERÍODO/ CAMPUS R9/ UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MATRÍCULA: 201202247318 CASO CONCRETO 1: 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora…

em curso, limitando-se a fazer afirmações genéricas sobre a conduta social do réu e as consequências do crime. Assim, a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal na primeira fase. Considerando os dois processos em curso e a personalidade que julgou voltada ao crime, a pena-base aumentou em dois anos. Ainda aplicou a majorante pelo emprego de arma e fixou apena base em 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, o juiz deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante, fixando a…

Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF): base legal, finalidades, beneficiários, destinação, condições. B) Crédito industrial, agroindustrial, para o comércio e para a prestação de serviços: conceito, finalidades (investimento fixo e capital de giro associado), beneficiários. Recursos utilizados na contratação de financiamentos: i) Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE): base legal, finalidades, regras, administração; ii) BNDES/FINAME: base legal, finalidade,…

Trabalhador (Lei no 6.321/1976), desde que as referidas vantagens sejam concedidas de acordo com os requisitos estabelecidos em lei.________________________________________________________ Tampouco têm natureza salarial, mesmo sem expressa previsão legal nesse sentido, as parcelas que tenham caráter meramente instrumental, ou seja, destinadas à viabilização da própria prestação de trabalho. Uniformes e ferramentas de trabalho, assim, quando fornecidos pelo empregador, não constituem…

reconhecer que nenhuma atividade é totalmente isenta de riscos, entretanto, o trabalhador que executa tarefas perigosas e ou transita por uma área comprovadamente insalubre ou penosa tem proteção legal, e amparado faz jus ao adicional de periculosidade, insalubridade. A periculosidade e a insalubridade têm como base legal a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Título II, cap. V seção XIII., e a lei 6.514 de 22/12/1977, que alterou a CLT, no tocante a Segurança e Medicina do…

Borges¹ RESUMO O objetivo deste artigo é fazer uma explanação concisa, da previsão legal, do Direito de Família com o intuído de compreender o contexto legal da união assim como dos julgados sobre o casamento homo afetivo, assim como dos julgados relativos à matéria. Fez-se uma explanação sobre o aspecto evolutivo do Direito de Família, sobre a previsão legal dos diversos tipos de famílias, os aspectos legais do casamento e sobre outras formas de família além da família…

número, lavrado por Servidor não identificado, em fiscalização realizada no PA Fazenda Santo Antônio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINAR Em preliminar argui a nulidade do auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais: Segundo a doutrina brasileira difundida por Hely Lopes Meirelles: “Um ato administrativo deve ser estruturado pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo…