Base Legal

O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SOBRE BASE PRESUMIDA: LEGALIDADE E POSSIBILIDADES A vantagem fiscal decorrente da tributação do Imposto de Renda e CSLL com base em lucro presumido e a distribuição de lucros com base em escrituração contábil Reginaldo Cezar Cardoso (1) Programa de Desenvolvimento de Dirigentes Fazendários – PDFAZ Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF Resumo A tributação pelo regime do lucro presumido foi uma saída para a Administração Tributária simplificar…

Marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar: uma releitura para alinhar propósitos e prática na aquisição de alimentos1 Legal framework of the National School Feeding Program: a new reading for aligning purposes and practices in food acquisition Carla Rosane Paz Arruda TeoI; Carlos Augusto MonteiroII I Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Área de Ciências da Saúde, Programa de PósGraduação em Ciências da Saúde. Av. Senador Attílio Fontana, 591E, Efapi, 89809000

entendeu que isenção é dispensa legal do dever do contribuinte arcar com o ônus do tributo, mediante a mutilação de qualquer dos critérios da RMIT; No caso concreto, o Grupo entendeu, em sua maioria, ressalvado o posicionamento da colega Daniela, que o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado foi o material em seu complemento. A colega entende que o critério que foi mutilado é o pessoal. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do…

Princípio da Legalidade Considerado a base fundamental Estado democrático de Direito, o princípio da legalidade garante a liberdade individual, devendo a lei penal ser entendida por todos sem a exclusão de classes sociais ou tão menos a influência nesta por motivo de crenças culturais ou sociais. Aludido no inciso II do art 5º da Constituição Federal, onde dispõe “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e é fundamental para combater o poder…

desenvolvida por Hans Kelsen. que visa retirar qualquer pensamento ideológico, e estabelecer um sistema legal com base na hierarquia das normas. Este normativismo tinha a intenção de reduzir o Estado a um conjunto de relações jurídicas: o Estado e a lei são totalmente idênticos. O estado é referido nesta teoria como uma ordem coercitiva idêntica à "direita". O Estado não iria ser resumido simplesmente por ordem legal, também não poderia ser resumido como direito legitimo e soberano é…

1 - COM BASE NO CONTEÚDO ESTUDADO O QUE VOCÊ ENTENDE: A - RESERVA DE RETENÇÃO DE LUCROS SÃO RETENÇÕES DE LUCROS QUE POSSUEM UMA FINALIDADE ESPECIFICA E SE DIVIDEM EM: Reserva legal; Reserva estatutária; Reserva para contingencias; Reserva de lucros a realizar; Reserva de incentivos fiscais; Reserva de premio na emissão de debentures; e Reserva especial de dividendos obrigatório. B – RESERVA DE RETENÇÃO DE LUCROS A entidade poderá reter uma parcela do lucro do exercício para a…

resposta e dê o fundamento legal. R: Trata-se de Nulidade de sentença, com fundamento no artigo 564, I C.P.P– suborno do juiz, cabendo Apelação com fundamento no artigo 593, I C.P.P, tendo em vista que esta trata-se de sentença absolutória. 2. Na questão acima, caso a argumentação processual do Ministério Público não tenha sido acolhida pelo Tribunal, e a decisão absolutória transite em julgado, haverá alguma medida judicial a ser tomada? Justifique e dê o fundamento legal. R:…

pois exaure­se a cada cumprimento de mandado. 22. ESAF ­ 2006 ­ MTE ­ Auditor Fiscal do Trabalho ­ Prova 2 . Considerando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar. a) Certo b) Errado Letra b.

Conceituas, constitucionais e Legais a cerca da Substituição Tributária 20 4.1 Conceitos 20 4.2 Constitucionais 20 4.3 Infraconstitucionais 22 3 4.4 Tipos de Substituição tributária 24 4.5 Sujeito Passivo por Substituição Tributária 24 4.6 Fato Gerador e o Fato Gerador Presumido 25 4.7 Base de Cálculo 26 4.7.1 Base de Cálculo da Substituição Tributária 27 4.7.2 Base de Cálculo e a Base de Cálculo Presumida 28 4.7.3 Base de…

recentes renegociações, trouxeram alguma tranquilidade ao contribuinte. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe…